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Audiência Pública do Caso Chevron

14/12/2012

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro organizou no dia 14 de dezembro de 2012 audiência pública sobre as consequências dos vazamentos de petróleo ocorridos no Campo do Frade, na Bacia de Campos, em novembro de 2011 e março deste ano, visando construir minuta de termo de ajustamento de conduta (TAC) com os responsáveis pelos danos ambientais.

As contribuições registradas na audiência serão analisadas antes da redação da minuta de TAC entre os envolvidos. A Chevron e a Transocean são rés em ações civis públicas do MPF pela reparação dos danos dos dois vazamentos de petróleo. A audiência pública, que trata do objeto das duas ações propostas pelo procurador da República Eduardo Santos de Oliveira na Justiça Federal de Campos dos Goytacazes, foi convocada pela procuradora da República Gisele Porto, atual responsável pelas ações, após decisão da Justiça Federal em Campos que declinou as ações para a capital.

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ATA


ANEXO 1


ANEXO 2


ANEXO 3


ANEXO 4


ANEXO 5


TRANSCRIÇÃO

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