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Audiência Pública Contratação de Profissionais e de Organizações Sociais na saúde em Caxias

26/01/2014

O Ministério Público Federal (MPF) em São João de Meriti (RJ) realiza no próximo dia 27 audiência pública para debater a contratação de profissionais para as unidades de saúde de Duque de Caxias, além da possibilidade e dos limites para contratos de gestão com organizações sociais visando a complementação do serviço de saúde. O evento é realizado em conjunto com o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MP-RJ) e o Ministério da Saúde.

Confira aqui a íntegra do edital.

Em outubro de 2012, o MPF moveu uma ação civil pública pedindo a anulação de parcerias irregulares firmadas pela prefeitura de Caxias com entidades privadas, além de exigir a regularização na contratação de profissionais para a saúde pública do município. (Processo n° 0002798-88.2012.4.02.5118)

Para tentar resolver a questão, o procurador da República Rodrigo da Costa Lines e o promotor de justiça Murilo Nunes Bustamante convocaram a audiência para tornar públicas as negociações que visam celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos autos da referida ação. Por meio do debate com a sociedade e as instituições interessadas, a audiência pretende identificar possíveis soluções alternativas e contribuições que auxiliem o Ministério Público na adequação do sistema de saúde local. O TAC deverá ser assinado após a realização da audiência e definição, pelo município de Caxias, dos parâmetros para a utilização de contratos de gestão com organizações sociais, garantindo a adequação na contratação de recursos humanos para a prestação de serviços de saúde pública.


O MPF identificou uma série de ilegalidades nas parcerias da prefeitura de Caxias com entidades privadas (Associação Marca, Instituto Informare e IGEPP). Dentre as diversas irregularidades,  os termos de parceria previam a substituição da atuação pública, mediante transferência da gestão das oito maiores e mais importantes unidades de saúde para as entidades parceiras, além da contratação ilegal de funcionários, fazendo com que a mão de obra terceirizada desempenhe as funções destinadas aos servidores, admitidos através de concurso público.  Os contratos de gestão com organizações sociais (Lei 9637/98) somente são permitidos em caráter de complementação dos serviços prestados pelo Poder Público.

A audiência pública terá início às 15h, com término previsto para as 19h, no Plenário da Câmara Municipal de Duque de Caxias (Rua Paulo Lins, 41, bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias).
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