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Titulo: Prova e condenação
Autor: Antonio do Passo Cabral
Data: 19/10/2012
Artigo:

 

O julgamento do Mensalão pelo Supremo Tribunal Federal tem se revelado importante em certas matérias comuns a milhares de outros processos nas cortes federais e estaduais em todo o país.

Ao indeferir o desmembramento do processo, o STF afirmou a preclusão da reapreciação de questões já decididas. Em termos simples, entendeu que, quando a defesa alega diversas vezes uma mesma questão já decidida pelo juízo, não cabe ao Judiciário julgar novamente o tema pois a discussão já foi exaurida naquele ponto. Aplicada a premissa a outros processos, reduzem-se custos e tempo de tramitação, pondo fim à insistência da defesa em repetir argumentos já rejeitados pelo juiz.

No campo da valoração da prova, as decisões tomadas pelo Supremo elevaram a um alto nível as discussões sobre o tema no direito processual brasileiro. Ressaltou-se que a prova não deve ser concebida numa visão ultrarracionalista (e até certo ponto ingênua) a respeito da cognição humana. Se exigirmos certeza de verdades apodíticas, uma condenação só seria possível se o agente público fosse filmado recebendo propina do corruptor ou se o criminoso tivesse conversa telefônica interceptada confessando o cometimento do delito. Como salientaram os Min. Fux, Barbosa, Weber, Peluso, entre outros, a prova deve ser compreendida em sua função persuasiva, há muito sustentada na literatura especializada: o juiz deve formar seu convencimento sopesando as provas e alegações de cada parte. A função persuasiva da prova reforça para o juiz o dever de fundamentar, tornando o resultado do processo mais racional e controlável, e reafirma a pacífica jurisprudência do STF, que há décadas considera suficiente, inclusive para condenação criminal, um conjunto de indícios que conduzam à conclusão segura de que o crime ocorreu. Isso é especialmente importante em contextos associativos complexos (organizações criminosas), marca da criminalidade contemporânea, e em casos de formação de cartéis, crimes e infrações no mercado de capitais (citados pelo Min.Fux), em que a prova indiciária predomina pois é raro que se obtenham documentos e gravações dos fatos criminosos.

Não surpreende que, contraposto a estas premissas fixadas pelo STF, observemos um desconforto de setores aos quais interessa um processo caótico em que o Judiciário é posto numa relação de vassalagem à defesa, como se os réus pudessem proceder como bem entendessem e o magistrado devesse valorar os fatos e as provas sempre a seu favor; como se o juiz fosse compelido a tolerar qualquer conduta e tivesse que afastar sucessivas vezes a mesma alegação, por mais inverossímil que fosse. A previsão da ampla defesa — um valioso direito constitucional de todos nós — não significa que a defesa possa tudo. O processo e o Judiciário, se bem que postos à disposição dos indivíduos para a solução dos conflitos, atuam com vistas à consecução de outros interesses públicos relevantes, cabendo aos juízes, como destacado pelo STF, conduzir o debate em ambiente harmônico e democrático, mas sem tolerar excessos ou admitir abuso dos mecanismos processuais.

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