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Você está aqui: Página Inicial Sala de Imprensa Artigos de Procuradores Premissas necessárias para interpretar a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei no 12.527/2011).
Titulo: Premissas necessárias para interpretar a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei no 12.527/2011).
Autor: Cláudio Chequer
Data: 09/09/2013
Artigo:

A Lei de Acesso à Informação Pública, que entrou em vigor em maio de 2012, tem provocado importantes questionamentos a respeito de sua interpretação. Diariamente é divulgada alguma notícia em torno de um caso concreto envolvendo esta lei e sua interpretação, havendo dúvidas se a mesma autoriza ou impõe a publicação de uma determinada questão fática ou não.

Na verdade, cremos que para uma correta leitura da LAI, o intérprete terá que aceitar algumas premissas necessárias ao seu entendimento. A maioria dos questionamentos que surgem com a leitura da Lei de Acesso decorre da existência de um potencial conflito entre o direito à informação e o direito fundamental à privacidade ou intimidade, ambos inseridos no direito fundamental da personalidade.

Assim, para uma boa leitura do diploma legal em questão, o aplicador do direito tem que ter esclarecido anteriormente alguns importantes pontos.

Primeiramente é importante ressaltar que a LAI tem uma base constitucional, o art. 5°, inciso XXXIII, da CF/88, dispositivo que afirma que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo em geral.

Ademais, a Lei de Acesso objetiva dar eficácia plena ao dispositivo constitucional acima citado. Essa norma constitucional é considerada, na clássica definição feita por Rui Barbosa, como uma norma constitucional não autoaplicável ou, como entende José Afonso da Silva, uma norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, trata-se de uma norma constitucional de eficácia reduzida, que carece de densidade normativa para produzir, por si só, todos os seus efeitos, sendo, pois, esta a finalidade ou objetivo da LAI: dar plena eficácia ao dispositivo constitucional mencionado.

Aqui começa a surgir uma enorme dificuldade. Se a LAI tem uma base constitucional e visa a dar eficácia a esta norma que serve como seu fundamento, imprescindível saber o que vem a ser a liberdade de expressão e informação e o direito fundamental à informação para uma boa interpretação e aplicação da lei infraconstitucional. Sem esse conhecimento prévio, interpretar a LAI parece uma tarefa impossível.

No Brasil, o direito fundamental à liberdade de expressão e informação só tem sido tutelado de forma efetiva ou plena pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, não sendo protegido de maneira efetiva nas demais instâncias. Um caso emblemático, julgado recentemente, pode demonstrar a incoerência a respeito do entendimento jurisprudencial em torno da matéria. Referimo-nos aqui ao caso conhecido como “Marcha da Maconha”.

Esse movimento é idealizado por um grupo de pessoas que tem como objetivos “criar espaços onde indivíduos e instituições interessadas em debater a questão possam se articular e dialogar, estimular reformas nas leis e políticas públicas sobre a maconha e seus diversos usos (...)”. Em síntese, seu objetivo é fomentar um debate demonstrando as vantagens da descriminalização do uso da maconha.

Embora expressamente identificado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira unânime, como uma materialização do direito fundamental à liberdade de expressão e informação, a “Marcha da Maconha” foi antes proibida em nove de dez capitais brasileiras, por decisões de juízes de primeiro e segundo graus, com apoio ou iniciativa do Ministério Público dos Estados.

Essa confusão, demonstrada pela diferença de entendimento entre as decisões de primeiro e segundo graus de jurisdição e a conclusão do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, decorreu de uma vaga noção a respeito do que vem a ser liberdade de expressão e informação nas cortes de primeira e segunda instâncias.

A mesma confusão existente a respeito de questões relacionadas ao direito fundamental à liberdade de expressão e informação vem sendo transferida para a interpretação da LAI, fato que pode ser demonstrado pela ampla discussão em torno de um caso também emblemático: os contracheques dos servidores públicos podem ser publicados em sitesoficiais do Governo ou isso é capaz de ferir a privacidade do agente público?

Essa questão, embora debatida intensamente por operadores do direito, sendo defendida como inconstitucional por todas as associações de classe que representam os servidores públicos, assim também como a discussão que envolveu a constitucionalidade ou não da “Marcha da Maconha”, decorre da falta de um entendimento claro a respeito do que vem a ser liberdade de expressão e informação.

A LAI somente será bem interpretada se os seus aplicadores dominarem conceitos e conteúdos relativos à liberdade de expressão e informação e, a partir daí, extraírem premissas importantes para embasar o entendimento a respeito do diploma legal.

Neste sentido, pensamos que algumas questões precisam ser esclarecidas e consolidadas antes de buscarmos interpretar a LAI, como as seguintes: a) o que se entende por liberdade de expressão e informação? b) por que a liberdade de expressão e informação é um direito fundamental? c) a liberdade de expressão e informação pode ser considerada como um direito fundamental preferencial prima facie quando encontrar-se em conflito com o direito fundamental à intimidade ou privacidade? d) em caso de resposta positiva ao questionamento anterior, o que significa entender a liberdade de informação e expressão como um direito fundamental preferencial prima facie neste conflito?

Uma boa resposta para esses questionamentos pode ser costurada a partir de uma afirmação indubitável: a democracia deve ser considerada como elemento essencial de interpretação dos direitos fundamentais.

A partir desse entendimento, torna-se fácil perceber a importância de tutelarmos de maneira efetiva a liberdade de expressão e informação no ordenamento jurídico brasileiro, já que, entre todos os direitos fundamentais existentes, a liberdade de expressão e informação parece-nos consubstancializar o direito fundamental mais próximo da democracia, a ponto de podermos afirmar, com Carlos Ayres Britto, que “a liberdade de expressão é irmã siamesa da democracia”.

O real funcionamento dos regimes democráticos exige uma participação ativa do povo na vida política, estando subordinado ao fato de o povo estar tendo acesso a informações. Esse acesso deve ser franqueado de forma mais ampla a informações precisas sobre todos os assuntos de relevância pública, apurando-se, assim, como o Estado está sendo gerido e quais são as verdadeiras necessidades e reações públicas

Enfim, não podemos esquecer que, num País que se pretende fazer democrático, o povo tem o direito de saber a respeito dos assuntos de interesse público, bem como o Estado tem o dever, a obrigação, de informar a respeito desses assuntos.

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