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Você está aqui: Página Inicial Sala de Imprensa Artigos de Procuradores Liberdade de expressão como direito fundamental preferencial "prima facie"
Titulo: Liberdade de expressão como direito fundamental preferencial "prima facie"
Autor: Cláudio Chequer
Data: 07/05/2010
Artigo:

A liberdade de expressão, no Brasil, é considerada como um direito fundamental desde a Constituição do Império de 1824, sendo-lhe conferido esse status em todas as constituições que até hoje vigoraram entre nós.

Vários são os fundamentos filosóficos que a autorizam como um direito fundamental. Entre os principais argumentos, podemos elencar um de natureza constitutiva, outros de natureza instrumental. Num primeiro plano, a liberdade de expressão é um direito fundamental em razão de garantir a autossatisfação humana, apresentando-se, pois, como um fim em si mesma. A liberdade de expressão pode se apresentar ainda como um instrumento (um meio) para a realização de algo importante (um fim). Neste sentido, esse direito ora se apresenta como um meio para a descoberta da verdade, ora como um meio para a efetivação do processo democrático ou até mesmo para a garantia do desenvolvimento da sociedade ou da estabilidade governamental.

Apesar de todos esses argumentos a autorizarem como um direito fundamental, a justificativa democrática confere-lhe (ou impõe-lhe) ainda um plus, outorgando a ela o status de direito fundamental preferencial prima facie quando relacionada com temas de interesse público. Nesta hipótese, em razão de esse direito fundamental se apresentar como requisito para a formação da opinião pública livre (sem a qual não existe democracia), o aplicador do direito, ao resolver um conflito entre direitos fundamentais, deverá autorizar que a balança da ponderação confira maior peso inicial ao direito fundamental à liberdade de expressão.

São duas as premissas que nos autorizam esse raciocínio: o direito de o povo saber sobre os assuntos de interesse público e o dever de informar (e não apenas o direito) dos órgãos de comunicação a respeito desses temas. O povo tem esse direito, pois somente o cidadão bem informado está preparado para participar da democracia, estando em condições de fazer, democraticamente, as melhores escolhas. Esse direito do povo aumenta ainda sua confiança em seus governantes, sendo esse elemento apresentado como algo imprescindível à realização democrática, já que nessa sistemática governamental o cidadão precisa acreditar que seus governantes estão exercendo o poder visando atender aos interesses do povo. Por sua vez, a mídia tem o dever de informar a respeito dos assuntos de interesse público porque, ao se apresentarem como representantes da sociedade, os meios de comunicação passam a ter privilégios e deveres. Entre esses últimos, destaca-se o de informar à sociedade da forma mais ampla e mais honesta possível, buscando sempre a veiculação da verdade.

Diante do fato de a função da mídia ser vista agora como um dever-institucional, o aplicador do direito deverá ter o compromisso de garantir aos meios de comunicação um arcabouço jurídico capaz de permitir a eles o exercício de suas funções de forma robusta e desinibida, evitando-se a aplicação de causas (entre elas, a insegurança jurídica) que venham a inibir a mídia de exercer o seu dever institucional de informar à sociedade (chilling effect). Com essa finalidade, defende-se a aplicação das teorias estrangeiras da Actual Malice eReportage Doctrine (dos Estados Unidos) e das Defesas Reynolds (da Inglaterra) e Lange (da Austrália) no âmbito do Direito Constitucional Brasileiro.

Segundo a doutrina da actual malice, uma imputação falsa feita a um servidor público deve, em regra, gozar de proteção, salvo se ficar evidenciado que essa informação foi veiculada com dolo ou culpa grave, cabendo a pessoa atingida negativamente pela reportagem provar o dolo ou culpa grave do jornalista para conseguir êxito em uma ação ajuizada em face do meio de comunicação.

Hoje predomina o entendimento nas Cortes Americanas no sentido de que o padrão da actual malice se aplica também aos casos que envolvem figuras públicas (pessoas famosas ou com notoriedade social) e pessoas privadas vinculadas a fatos de interesse geral.

Por sua vez, a teoria da reportagem neutra protege ainda mais intensamente a liberdade de expressão, conferindo à mídia o direito de publicar uma notícia de interesse público sem se preocupar com a veracidade ou falsidade da mesma, desde que os meios de comunicação tenham como fonte de informação uma pessoa ou organização proeminente e responsável e a publiquem de forma neutra, com a finalidade apenas de reproduzir tal informação.

As defesas ReynoldsLange trazem bons critérios objetivos para ajudarem o intérprete a identificar, no caso concreto, o dolo ou culpa grave do jornalista na veiculação de uma notícia falsa, trazendo a lume diversos fatores a serem analisados com essa finalidade, tais como os seguintes: necessidade de se verificar se a notícia é verdadeira ou falsa; se há interesse público na informação veiculada; a credibilidade da fonte da informação; os passos dados pelos jornalistas para chegar até a notícia; o status da informação; se em relação à matéria a ser veiculada existia alguma urgência de publicação; se foi dada oportunidade à pessoa atingida negativamente pela reportagem para ela se manifestar a respeito e, em caso positivo, se foi veiculada a sua versão; analisar o tom do artigo publicado e as circunstâncias da reportagem (timing).

Na verdade, enquanto as doutrinas da actual malice e da reportagem neutra trazem bons standards para solucionarem conflitos entre direitos fundamentais envolvendo a liberdade de expressão, as defesas Reynolds eLange atraem bons critérios para identificar se o jornalista agiu com dolo ou culpa grave em sua atuação funcional, complementando, assim, a doutrina da actual malice.

A aplicação dessas teorias no cenário jurídico brasileiro é capaz de consubstanciar a preferência prima facieda liberdade de expressão sobre os demais direitos, com a apresentação de standards capazes de orientarem o intérprete, de forma objetiva, no momento de solucionar conflitos envolvendo o direito fundamental à liberdade de expressão, efetivando-se a democracia, de forma definitiva, como elemento essencial de interpretação dos direitos fundamentais, preservando-se, assim, um equilíbrio entre o dever de informar, o direito de o povo saber a respeito dos assuntos de interesse público e os demais direitos fundamentais.

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