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Você está aqui: Página Inicial Sala de Imprensa Artigos de Procuradores Invalidação da Lei de Anistia: avanço ou retrocesso?
Titulo: Invalidação da Lei de Anistia: avanço ou retrocesso?
Autor: Sergio Gardenghi Suiama
Data: 17/11/2013
Artigo:

O jornal O Globo de 21/10 classificou como “retrocesso” o parecer do procurador-geral da República a respeito da imprescritibilidade e não incidência da lei de anistia aos crimes da ditadura. Segundo o editorial, "essa discussão já foi superada com a palavra final dada pelo STF no entendimento de que todos os envolvidos na ‘guerra suja’ na ditadura militar foram anistiados."

Não é essa, porém, a posição adotada pelo Ministério Público Federal (MPF). Já em 2011, sua câmara de revisão em matéria penal rejeitou homologar o arquivamento de dois crimes cometidos em 1971, sob o argumento de que é um dever do Estado, e particularmente do Ministério Público, cumprir a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos do caso Gomes Lund vs. Brasil (2010). Na sentença, a Corte decidiu que “as disposições de anistia que impedem a sanção de graves violações de direitos humanos carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, e tampouco podem ter semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos ocorridos no Brasil”.

Em consequência desse entendimento, foram instauradas duas centenas de investigações de casos de sequestro, homicídio e ocultação de cadáveres. Foram também ajuizadas seis ações penais em três Estados (RJ, SP e PA), contra onze agentes. Quatro dessas ações foram recebidas pela justiça federal e, em uma delas – o sequestro de Edgar de Aquino Duarte – já foi inclusive marcada audiência para oitiva de testemunhas.

Do ponto de vista jurídico, a discussão sobre o alcance da lei de anistia e sobre a prescritibilidade de certos crimes cometidos por agentes da ditadura ainda não foi superada por dois motivos: o primeiro é que a decisão da Corte Interamericana é posterior e tem fundamentos jurídicos diversos daqueles da ADPF 153. O fato da anistia ter sido considerada constitucional pelo STF não acarreta a validade da lei perante o direito internacional, nem exime o Estado brasileiro de suas obrigações junto a um tribunal ao qual ele próprio se vinculou. Em segundo lugar, ainda está pendente o julgamento de recurso contra o julgamento da ADPF 153. Não há, portanto, decisão definitiva a respeito da matéria no STF.

Em resumo, não é apenas um dever do procurador-geral, mas sim de todo o Ministério Público, promover a responsabilização criminal dos autores de homicídios e desaparecimentos forçados cometidos durante a ditadura. Não é demais notar que a permanência de ações clandestinas dessa espécie – vide o caso Amarildo de Souza – apenas reforça a necessidade do reconhecimento do caráter imprescritível dos crimes cometidos em regimes nos quais as instituições policiais e judiciais são incapazes de investigar e punir, com seriedade, os autores das violações.
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