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Você está aqui: Página Inicial Sala de Imprensa Artigos de Procuradores Direito ao Esquecimento na Internet: posição contrária
Titulo: Direito ao Esquecimento na Internet: posição contrária
Autor: Cláudio Chequer
Data: 07/02/2014
Artigo:

 

No Brasil, a liberdade de expressão é considerada como um direito fundamental desde a Constituição do Império de 1824, sendo-lhe conferido esse status em todas as constituições que até hoje vigoraram entre nós.
Por sua vez, o direito à privacidade ou à intimidade como um conceito jurídico surgiu em 1890, a partir da publicação do festejado artigo de Samuel D. Warren e Louis D. Brandeis, The Right to Privacy, nos Estados Unidos, na Havard Law Review. Nesse artigo, que teve por base a obra de um magistrado norte-americano chamado Cooley , os dois então jovens advogados criaram o que resolveram denominar de “o direito a estar só” (“the right to be let alone”).
Hoje, todavia, essa ideia de privacidade entendida como o direito a estar só se encontra superada.  Conforme afirma Steven J. Heyman, o direito à privacidade impõe atualmente “[...] que o indivíduo seja geralmente livre para decidir, por si mesmo, se deve revelar os seus pensamentos, sentimentos e assuntos reservados para outros”.
O direito à intimidade tem sua razão de ser, assim, na soberania que deve ser reconhecida ao indivíduo no que toca àquelas ações que carecem de repercussão social, conferindo-lhe o poder de decidir pela exclusão de toda interferência alheia nesses tipos de ações.
Esses dois direitos fundamentais, embora reconhecidos e respeitados no mundo jurídico, em diversas situações entram em rota de colisão, sendo resolvido esse conflito pela ponderação de princípios.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Quarta Turma, reconheceu, com base no art. 5°, X, da CF/88 e no art. 21 do CC/2002, como um desdobramento do direito à privacidade, o direito ao esquecimento, ou seja, o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verdadeiro, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento (REsp 1.335.153-RJ - caso “Aída Curi”; REsp 1.334.097-RJ - caso “Chacina da Candelária”). Igualmente, o direito ao esquecimento voltou a ser palco de intensos debates em razão da aprovação de um enunciado nesse sentido na VI Jornada de Direito Civil, com a seguinte redação: “a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”.
Esse direito, na Europa e nos EUA, vem sendo analisado há muito tempo, com destaque para uma decisão de 1983 do Tribunal de última instância de Paris (Mme. Filipachi Cogedipresse), no qual esse direito restou assegurado.
Embora já existissem atualmente diversas decisões reconhecendo o direito ao esquecimento como um direito fundamental, o mais alto tribunal da União Europeia, a Court of Justice of the European Union, reconheceu, de maneira inovadora e inédita, em decisão de 13.05.2014, o direito ao esquecimento na web. Essa decisão é inédita porque até então o direito ao esquecimento não havia sido analisado sob a perspectiva da Internet.
A decisão abrangeu um caso concreto que pode ser assim resumido: um cidadão espanhol chamado M. Costeja González ajuizou, em 2010, uma ação contra o jornal La Vanguardia, da região da Catalunha, e em face da empresa Google Spain e da Google Inc. Segundo o autor da ação, quando um internauta inseria o seu nome no motor de busca do grupo Google (Google Search), a lista de resultados exibia ligações para duas páginas do jornal diário da La Vanguardia, datadas de janeiro e março de 1998, que anunciavam uma venda de imóveis em hasta pública como consequência de um arresto destinado a cobrar as dívidas de M. Costeja González.
Assim, a ação pedia, por um lado, que se ordenasse o jornal a suprimir ou alterar as páginas em causa para que seus dados pessoais deixassem de aparecer ou a utilização de determinadas ferramentas disponibilidazadas pelos motores de busca para proteger esses dados. Por outro lado, M. Costeja González pedia que se ordenasse à Google Spain ou à Google Inc. que suprimissem ou ocultassem os seus dados pessoais para que estes deixassem de ser exibidos nos resultados de pesquisa e nas ligações da La Vanguardia. Nesse contexto, M. Costeja afirmava que o processo de arresto, de que tinha sido requerido, estava completamente resolvido há vários anos e que a referência ao mesmo carecia de pertinência atualmente.
No seu acórdão, o Tribunal reconheceu que o Google é o responsável por tudo o que adiciona à sua lista de links e que tem controle sobre os dados pessoais dos utilizadores. Assim, determinou a remoção de informações pessoais “sensíveis” dos resultados de busca na web, aplicando-se a decisão às informações inconsistentes, não pertinentes ou que deixaram de ser pertinentes em razão do tempo decorrido.
Apesar de, a partir de tal decisão, alguns meios de informação propagarem que a referida decisão acolhe o direito ao esquecimento na web, apresentando-se como uma vitória do direito à privacidade sobre a liberdade de expressão, essa afirmação apresenta apenas uma meia verdade, já que a decisão da Court of Justice of the European Union afirma categoricamente que: a) na ponderação devem ser levadas em consideração todas as circunstâncias do caso concreto para se falar em direito ao esquecimento; b) haverá diferenças na ponderação de princípios se as pessoas envolvidas forem pessoas públicas, fato que justifica, ao menos a princípio, a preponderância do público em ter acesso a tais informações no âmbito de uma pesquisa desse tipo.
Em apertada síntese, parece-nos que a decisão da Corte de Justiça da União Europeia, apesar de reconhecer a possibilidade da existência do direito ao esquecimento na web, considera que, num eventual conflito entre liberdade de expressão e o direito fundamental à privacidade, a liberdade de expressão, em razão de sua justificativa democrática, deve ser considerada como um direito fundamental preferencial prima facie quando relacionada com temas de interesse público. Nessa hipótese, em razão de esse direito fundamental se apresentar como requisito para a formação da opinião pública livre, o aplicador do direto, ao resolver um conflito entre os direitos fundamentais em questão, deverá autorizar que a balança da ponderação confira maior peso inicial ao direito fundamental à liberdade de expressão.
Entendemos que a decisão ora analisada encontra-se acertada, já que, ao menos indiretamente, afirma que, se houver interesse público na informação, a liberdade de expressão deve, a princípio, prevalecer, valendo-se o direito ao esquecimento somente nas hipóteses em que, na informação, não existir esse interesse.
Enfim, a liberdade de expressão, mesmo com a citada decisão, continua sendo a regra nos casos que envolvem temas de interesse público; o direito ao esquecimento, a exceção. Concluir de maneira diversa significa o mesmo que não considerar a democracia como elemento essencial de interpretação dos direitos fundamentais.



No Brasil, a liberdade de expressão é considerada como um direito fundamental desde a Constituição do Império de 1824, sendo-lhe conferido esse status em todas as constituições que até hoje vigoraram entre nós.

Por sua vez, o direito à privacidade ou à intimidade como um conceito jurídico surgiu em 1890, a partir da publicação do festejado artigo de Samuel D. Warren e Louis D. Brandeis, The Right to Privacy, nos Estados Unidos, na Havard Law Review. Nesse artigo, que teve por base a obra de um magistrado norte-americano chamado Cooley , os dois então jovens advogados criaram o que resolveram denominar de “o direito a estar só” (“the right to be let alone”). 

Hoje, todavia, essa ideia de privacidade entendida como o direito a estar só se encontra superada.  Conforme afirma Steven J. Heyman, o direito à privacidade impõe atualmente “[...] que o indivíduo seja geralmente livre para decidir, por si mesmo, se deve revelar os seus pensamentos, sentimentos e assuntos reservados para outros”.

O direito à intimidade tem sua razão de ser, assim, na soberania que deve ser reconhecida ao indivíduo no que toca àquelas ações que carecem de repercussão social, conferindo-lhe o poder de decidir pela exclusão de toda interferência alheia nesses tipos de ações.

Esses dois direitos fundamentais, embora reconhecidos e respeitados no mundo jurídico, em diversas situações entram em rota de colisão, sendo resolvido esse conflito pela ponderação de princípios.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Quarta Turma, reconheceu, com base no art. 5°, X, da CF/88 e no art. 21 do CC/2002, como um desdobramento do direito à privacidade, o direito ao esquecimento, ou seja, o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verdadeiro, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento (REsp 1.335.153-RJ - caso “Aída Curi”; REsp 1.334.097-RJ - caso “Chacina da Candelária”). Igualmente, o direito ao esquecimento voltou a ser palco de intensos debates em razão da aprovação de um enunciado nesse sentido na VI Jornada de Direito Civil, com a seguinte redação: “a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”.

Esse direito, na Europa e nos EUA, vem sendo analisado há muito tempo, com destaque para uma decisão de 1983 do Tribunal de última instância de Paris (Mme. Filipachi Cogedipresse), no qual esse direito restou assegurado.

Embora já existissem atualmente diversas decisões reconhecendo o direito ao esquecimento como um direito fundamental, o mais alto tribunal da União Europeia, a Court of Justice of the European Union, reconheceu, de maneira inovadora e inédita, em decisão de 13.05.2014, o direito ao esquecimento na web. Essa decisão é inédita porque até então o direito ao esquecimento não havia sido analisado sob a perspectiva da Internet.

A decisão abrangeu um caso concreto que pode ser assim resumido: um cidadão espanhol chamado M. Costeja González ajuizou, em 2010, uma ação contra o jornal La Vanguardia, da região da Catalunha, e em face da empresa Google Spain e da Google Inc. Segundo o autor da ação, quando um internauta inseria o seu nome no motor de busca do grupo Google (Google Search), a lista de resultados exibia ligações para duas páginas do jornal diário da La Vanguardia, datadas de janeiro e março de 1998, que anunciavam uma venda de imóveis em hasta pública como consequência de um arresto destinado a cobrar as dívidas de M. Costeja González.

Assim, a ação pedia, por um lado, que se ordenasse o jornal a suprimir ou alterar as páginas em causa para que seus dados pessoais deixassem de aparecer ou a utilização de determinadas ferramentas disponibilidazadas pelos motores de busca para proteger esses dados. Por outro lado, M. Costeja González pedia que se ordenasse à Google Spain ou à Google Inc. que suprimissem ou ocultassem os seus dados pessoais para que estes deixassem de ser exibidos nos resultados de pesquisa e nas ligações da La Vanguardia. Nesse contexto, M. Costeja afirmava que o processo de arresto, de que tinha sido requerido, estava completamente resolvido há vários anos e que a referência ao mesmo carecia de pertinência atualmente.

No seu acórdão, o Tribunal reconheceu que o Google é o responsável por tudo o que adiciona à sua lista de links e que tem controle sobre os dados pessoais dos utilizadores. Assim, determinou a remoção de informações pessoais “sensíveis” dos resultados de busca na web, aplicando-se a decisão às informações inconsistentes, não pertinentes ou que deixaram de ser pertinentes em razão do tempo decorrido.

Apesar de, a partir de tal decisão, alguns meios de informação propagarem que a referida decisão acolhe o direito ao esquecimento na web, apresentando-se como uma vitória do direito à privacidade sobre a liberdade de expressão, essa afirmação apresenta apenas uma meia verdade, já que a decisão da Court of Justice of the European Union afirma categoricamente que: a) na ponderação devem ser levadas em consideração todas as circunstâncias do caso concreto para se falar em direito ao esquecimento; b) haverá diferenças na ponderação de princípios se as pessoas envolvidas forem pessoas públicas, fato que justifica, ao menos a princípio, a preponderância do público em ter acesso a tais informações no âmbito de uma pesquisa desse tipo.

Em apertada síntese, parece-nos que a decisão da Corte de Justiça da União Europeia, apesar de reconhecer a possibilidade da existência do direito ao esquecimento na web, considera que, num eventual conflito entre liberdade de expressão e o direito fundamental à privacidade, a liberdade de expressão, em razão de sua justificativa democrática, deve ser considerada como um direito fundamental preferencial prima facie quando relacionada com temas de interesse público. Nessa hipótese, em razão de esse direito fundamental se apresentar como requisito para a formação da opinião pública livre, o aplicador do direto, ao resolver um conflito entre os direitos fundamentais em questão, deverá autorizar que a balança da ponderação confira maior peso inicial ao direito fundamental à liberdade de expressão.

Entendemos que a decisão ora analisada encontra-se acertada, já que, ao menos indiretamente, afirma que, se houver interesse público na informação, a liberdade de expressão deve, a princípio, prevalecer, valendo-se o direito ao esquecimento somente nas hipóteses em que, na informação, não existir esse interesse.

Enfim, a liberdade de expressão, mesmo com a citada decisão, continua sendo a regra nos casos que envolvem temas de interesse público; o direito ao esquecimento, a exceção. Concluir de maneira diversa significa o mesmo que não considerar a democracia como elemento essencial de interpretação dos direitos fundamentais.

 

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