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Titulo: Apesar de você
Autor: Antonio do Passo Cabral
Data: 17/02/2014
Artigo:

Recentemente, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública com a finalidade de reconhecer a inconstitucionalidade (não recepção) da nomeação da Ponte Rio-Niterói em homenagem ao ex-ditador Costa e Silva. A medida é justificada tecnicamente por vários fundamentos. De início, cabe lembrar que a nomeação de logradouros “públicos” (isto é, “do povo”) não é livre: um governante não pode atribuir a logradouros públicos o nome que queira: de parentes, cônjuges, namorados, de seu artista favorito ou esportista do time do coração. Também não pode nomeá-los em homenagem a outros parlamentares, prefeitos, governadores. A Constituição e as leis federais limitam a atribuição de nomes a locais públicos para que a coisa pública não seja instrumentalizada em favor de interesses de qualquer natureza, sejam eles afetivos, econômicos ou político-ideológicos.

No caso da Ponte Rio-Niterói, sua nomeação uniu duas figuras cujas biografias são, sem dúvida, retrato de um legado de autoritarismo e truculência. O homenageado, Costa e Silva, criou e aparelhou os órgãos de informações da repressão (DOIs), e editou o Ato Institucional nº 5 (AI-5), a maior brutalidade jurídica já produzida contra o povo brasileiro, regras que ampliaram os seus próprios poderes e permitiram restrições ao Legislativo e ao Judiciário sem qualquer limite, a suspensão dos direitos políticos e garantias constitucionais dos indivíduos, a cassação, demissão e aposentadoria forçada de servidores públicos, confisco de bens, etc. Neste quadro, nada se vê que pudesse justificar a homenagem. De outra parte, quem unilateralmente atribuiu o nome da ponte ao seu antecessor foi o general seguinte, Médici, que seguiu a trilha de Costa e Silva para construírem o ápice histórico das violações dos direitos dos brasileiros. Nunca foram tão incisivos a tortura, o assassinato, o sequestro, estupro, atentado violento ao pudor e muitas outras barbaridades cometidas pelo governo contra a população. A atribuição do nome, portanto, foi claramente uma propaganda pessoal e institucional da ditadura militar.

E esta nomeação autoritária viola o direito à memória pela simbologia da Ponte Rio-Niterói, que congrega num só lugar importâncias estética, rodoviária e científica que a tornam um bem relevante para o patrimônio histórico-cultural brasileiro. Nesse cenário, é certamente ofensivo a milhares de brasileiros que foram torturados e seviciados ou que tiveram seus parentes queridos mortos e desaparecidos nos quartéis, trafegar pela Ponte cujo nome homenageia estas práticas. A nomeação, portanto, deve ser combatida para que esses capítulos da História do Brasil não sejam mais escritos a lápis, apropriados, apagados e reescritos ao sabor das conveniências. O direito à memória deve ser preservado para que o patrimônio histórico-cultural brasileiro seja marcado corretamente, sem falsas homenagens, a fim de que as lembranças da violência sirvam para recordar as atrocidades que o homem pode fazer com os demais, criando e fomentando uma cultura de não reiteração e proteção dos direitos humanos.

Além disso, o patrimônio histórico-cultural de um povo não pode ser empurrado goela abaixo por decreto, uma imposição unilateral e autoritária. A memória deve ser construída coletivamente nas relações interpessoais e na evolução progressiva das tradições, algo que transcende a individualidade; deve estruturar-se a partir de um núcleo difuso de relatos e informações que vão se articulando no tempo, numa herança histórica transmitida por gerações e que vai se combinando em arranjos intersubjetivos muitas vezes até dissidentes e divergentes, mas todos fundidos num mosaico capaz de construir pontes entre passado, presente e futuro. O MPF não tem a pretensão de definir, pelo povo, qual o nome mais adequado. Ao Judiciário se pede apenas que devolva à sociedade, ao debate público num Estado democrático, a discussão sobre a quem deve ser nomeada a ponte.

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