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Titulo: A teoria norte-americana da reportagem neutra e sua aplicação no Direito Brasileiro
Autor: Cláudio Chequer
Data: 06/02/2011
Artigo:

Os abusos eventualmente praticados no exercício indevido da liberdade de expressão em sentido amplo são passíveis de correção, de exame e análise pelo Poder Judiciário, com a consequente responsabilização civil e penal do autor do ilícito.

Isso decorre do fato de o exercício abusivo da liberdade de expressão em sentido lato ser capaz de ofender outro direito fundamental: os direitos da personalidade.

Daí se dizer que os direitos da personalidade, certamente, constituem um fundamento de restrição da liberdade de expressão em sentido amplo, sendo também, igualmente, objeto de restrição com base no livre exercício dessa liberdade e na promoção das diversas finalidades subjacentes à liberdade de expressão, as quais devem ser efetivamente consideradas no processo de ponderação, precluindo um excessivo efeito inibitório (chilling effect) sobre a esfera pública.

Com o objetivo de apresentar uma solução ideal para os casos de conflito real entre os direitos fundamentais ora estudados, várias são as correntes doutrinárias existentes.

A primeira vertente doutrinária considera que os direitos da personalidade têm um valor absoluto. Em caso de conflito entre os direitos da personalidade e o direito fundamental à liberdade de expressão, a preponderância absoluta daqueles excluiria o direito à liberdade de expressão. Essa corrente de pensamento tem sido denominada de regime de exclusão, justificando-se essa denominação pelo fato de se excluírem os demais direitos, beneficiando, sempre, os direitos da personalidade.

Buscando uma segunda linha de interpretação, encontra-se a teoria da concorrência normativa. Essa teoria, apesar de reconhecer todos os direitos fundamentais como relativos, considera que, em caso de conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, a liberdade de expressão deve ser considerada sempre como um direito preferencial. Vários são os fundamentos utilizados para considerar a liberdade de expressão como direito preferencial. Entre eles, encontra-se o argumento que sustenta que liberdade de expressão tem uma dimensão social, não sendo um bem jurídico apenas individual como a honra, ou que tal direito materializa uma instituição política fundamental.

Com o objetivo de apresentar uma terceira linha de raciocínio encontram-se aqueles que entendem que, em caso de conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, não se pode dar preferência, em abstrato, a um desses direitos, devendo a solução ideal ser extraída do caso concreto a ser analisado, aplicando-se, como solução para o caso concreto, o princípio da ponderação de interesses.

Há ainda os teóricos que entendem que a solução para tal conflito se consubstancia realmente na ponderação de princípios, mas que essa ponderação deve ser realizada com base em uma premissa interessante: a de que a liberdade de expressão deve ser considerada como um direito fundamental preferencial prima facie apenas nos casos em que ela se relacionar com assuntos de interesse público. Desta forma, para essa doutrina, havendo colisão entre direitos fundamentais, se um dos princípios envolvidos no conflito for considerado preferencial, a solução do conflito se dará pela ponderação de princípios; todavia, no momento de se fazer essa ponderação, o prato da balança inicia a ponderação conferindo mais peso ao direito fundamental preferencial, situação essa que pode ser perfeitamente invertida diante das circunstâncias do caso concreto.

A teoria da reportagem neutra (neutral reportage doctrine), dos Estados Unidos, materializa este último pensamento. Daí essa teoria afirmar que até mesmo a veiculação de uma matéria difamatória pode estar amparada pela liberdade de expressão mesmo nos casos em que o jornalista responsável pela veiculação da matéria não tenha se preocupado em verificar a veracidade da informação antes da publicação ou mesmo que ele desconfie da veracidade da declaração a ser veiculada, desde que, entretanto, a notícia consista apenas na reprodução, de maneira neutra, de fatos ou reflexões de interesse público narrados por um terceiro capaz de caracterizar-se como uma pessoa ou organização proeminente e responsável.

A razão para proteger esse tipo de declaração está, simplesmente, no fato de algumas declarações serem, em razão da importância de sua fonte (de quem a proferiu), notáveis (newsworthy) e, portanto, dignas de receber atenção do público. A publicação de uma declaração acusatória que envolve uma controvérsia pública feita por uma proeminente figura é, só por si, independentemente de sua veracidade, notável e de enorme valor para o público.

Essa teoria foi desenvolvida pela Corte de Apelação de Nova Iorque em 1977, com o julgamento do casoEdwards v. National Audubon, mas não é aceita de forma pacífica pelos tribunais norte-americanos, uma vez que esse privilégio não foi reconhecido ainda pela Suprema Corte Norte-Americana.

Interessante abordagem sobre o tema é feita pelo Tribunal Constitucional da Espanha. Segundo esse tribunal, a reportagem neutra, apesar de abraçar declarações de terceiros, não deixa de ser uma comunicação de fato - o fato de que alguém havia dito algo - e, como tal, legitima-se em função de sua veracidade e do interesse público.

No Brasil, doutrina e jurisprudência não fazem comumente menção expressa à teoria da reportagem neutra, embora alguns importantes autores a adotem (de forma expressa ou implícita), tais como Paulo José da Costa Júnior, Éneas da Costa, Guilherme Döring Cunha Pereira.

Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 208.685-1, Rio de Janeiro, algumas diretrizes da teoria ora abordada parecem também ter sido adotadas.

Nesse RE, o STF analisou uma ação ajuizada pelo Juiz Trabalhista José Maria de Mello Porto em face da colunista do Jornal do Brasil Danuza Leão. A ação objetivava reparação por danos morais em razão de a colunista do JB divulgar a seguinte informação em sua coluna:

Você conhece aquele primo do ex-presidente Collor, José Maria de Mello Porto, que preside o TRT e é acusado de mau uso de verbas públicas, nepotismo e tráfico de influência?

Então: ele já contou a amigos que quer arrumar um partido para se candidatar ao governo do Rio. Já tem até taxistas com adesivos, para começar a campanha.

A notícia veiculada na coluna do Jornal do Brasil apenas reproduzia uma acusação formalizada e apresentada ao Tribunal Superior do Trabalho pela FENASJUFE - Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores da Justiça Federal, não tendo, pois, a colunista criado nada de novo a respeito do assunto, mas tão somente veiculado informações relatadas por terceiros, a FENASJUFE.

Analisando o caso em grau de Recurso Extraordinário, o Supremo Tribunal, através da relatora do julgado proferido pela Segunda Turma do Tribunal, Ministra Ellen Gracie, decidiu que a notícia veiculada apenas reproduziu uma acusação devidamente formalizada junto ao TST para fins de investigação, não sendo capaz de caracterizar um ato ilícito.

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