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Você está aqui: Página Inicial Sala de Imprensa Artigos de Procuradores A mera curiosidade do público não faz um assunto transformar-se em tema de interesse público
Titulo: A mera curiosidade do público não faz um assunto transformar-se em tema de interesse público
Autor: Cláudio Chequer
Data: 07/02/2012
Artigo:

No Direito Comparado e no Direito Brasileiro muito se tem discutido sobre a melhor solução para os casos que envolvem um conflito real entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, com destaque para o direito à privacidade e o direito à intimidade.


Primeiramente, torna-se importante entender o que vem a ser o direito à privacidade e o  direito à intimidade, este considerado mais restrito que aquele.
O direito da personalidade abrange a vida, a liberdade, a integridade (física e moral) e a honra, encontrando-se o direito à privacidade e o direito à intimidade inseridos na integridade moral e, portanto, digno de intensa proteção.


A ideia de privacidade e intimidade como um conceito jurídico surgiu em 1890, a partir da publicação do festejado artigo de Samuel D. Warren e Louis D. Brandeis, The Right to Privacy, nos Estados Unidos, na Havard Law Review.   Nesse artigo, que teve por base a obra de um magistrado norte-americano chamado Cooley , os dois então jovens advogados criaram o que resolveram denominar de “o direito a estar só” (“the right to be let alone”).


Hoje, todavia, essa ideia de privacidade entendida como o direito à estar só se encontra superada.  Conforme afirma Steven J. Heyman, o direito à privacidade impõe atualmente “[...] que o indivíduo seja geralmente livre para decidir, por si mesmo, se deve revelar os seus pensamentos, sentimentos e assuntos reservados para outros.”


O direito à intimidade tem sua razão de ser, assim, na soberania que deve ser reconhecida ao indivíduo no que toca àquelas ações que carecem de repercussão social, conferindo-lhe o poder de decidir pela exclusão de toda interferência alheia nesses tipos de ações. Esse aspecto tem sido destacado pela Suprema Corte dos Estados Unidos ao longo de uma linha jurisprudencial desenvolvida nos últimos trinta anos. No julgamento do caso Griswold v. Connecticut , por exemplo, após relatar que a Constituição protege o direito à privacidade, a Suprema Corte decidiu pela anulação de uma lei do Estado de Connecticut que proibia o uso de contraceptivos, decidindo, por sete votos contra dois, que a mencionada lei violava o “direito à privacidade conjugal” (right to marital privacy).


Na Europa, um importante caso levado ao Judiciário envolveu a Princesa Caroline de Mônaco. Caroline é a filha mais velha do príncipe Rainier III. Reside em Mônaco, mas vive a maior parte do tempo em Paris. Em razão de integrar a família de um príncipe, Caroline preside certas causas humanitárias ou fundações culturais e representa a família em alguns eventos sociais.


Após ter sua imagem exposta por numerosas vezes em revistas populares (tablóides) alemãs, Caroline, com base no direito fundamental à privacidade, ajuizou várias ações nos tribunais germânicos contra esses tablóides, por inúmeros fatos: em razão de uma revista alemã veicular fotos dela jantando com um ator famoso na extremidade final do jardim de um restaurante em Saint-Rémy-de-Provence, no Sul da França, afirmando a reportagem que se tratava de um novo romance da princesa; por causa de outra revista alemã mostrar fotos dela com seus filhos menores em locais públicos; em razão de a imprensa alemã mostrá-la esquiando em suas férias em Zürs, na Áustria; por mostrá-la jogando tênis ou fazendo compras em um supermercado, acompanhada de seguranças, entre outras situações.


Após o julgamento dos casos em instâncias inferiores do Judiciário Alemão, os fatos chegaram à Corte Constitucional da Alemanha, quando foi firmado o entendimento no sentido de que Caroline, por se tratar de uma figura da sociedade contemporânea por excelência, deveria tolerar esse tipo de assédio, não se justificando, pois, uma medida capaz de impedir a mídia de fazer tais publicações. Segundo o Tribunal Alemão, as fotos foram tiradas enquanto a autora e seus familiares estavam em locais abertos ao público. Dessa forma, mesmo que as constantes perseguições por fotógrafos possam tornar a vida da princesa difícil, esse fato surge de um desejo legítimo da imprensa de informar o público em geral.


Entretanto, em relação à fotografia publicada pela imprensa alemã, que mostrava a princesa jantando com um ator famoso no jardim de um restaurante localizado no Sul da França, em razão de a situação demonstrar, de forma clara, a intenção de a princesa ficar em um local reservado, longe do  público, a Corte Constitucional garantiu a ela uma injunction para proibir posteriores publicações de fotos tiradas enquanto eles estavam naquele lugar.


Por outro lado, a Corte Constitucional deferiu em parte a queixa constitucional da princesa no que diz respeito à publicação de fotos da princesa com seus filhos menores, entendendo que o caso aqui deveria ser visto sob uma outra ótica, concernente ao cuidado e educação de crianças, conforme prevê o art. 6º da Lei Básica da Alemanha.


Diante de a maioria dos julgados contrariarem as expectativas de Caroline de Mônaco, a princesa levou o caso ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos, sob o argumento de que o seu direito à privacidade não estava sendo observado pelas Cortes Alemãs.


Essa corte internacional, ao analisar a situação (caso Von Hannover v. Germany) , entendeu que o Tribunal Constitucional da Alemanha havia violado o direito de a princesa ter sua vida privada reservada, conforme garante o artigo 8º da Convenção Europeia de Direitos Humanos.


Segundo a Corte, os fatos veiculados pela mídia alemã a respeito da princesa não envolvem a disseminação de ideias, mas a publicação de fotografias, tornando-se necessário ainda distinguir situações que veiculam fatos relacionados a políticos no exercício de suas funções, informações essas capazes de contribuir para o debate em uma sociedade democrática, de reportagens que anunciam, como no caso, detalhes da vida privada de uma pessoa que não exerce função pública.


Para a Corte de Estrasburgo, a veiculação de fotografias pelos tablóides alemães serviu apenas para satisfazer uma curiosidade popular com relação à vida privada da princesa Caroline de Mônaco, não contribuindo em nada para um debate de interesse geral. Acrescentou a Corte que a fotografia tinha sido tirada sem o conhecimento e sem o consentimento da princesa, não sendo justo dar à princesa, como fez o Tribunal Alemão, menos proteção à sua privacidade sob o mero argumento de que ela é considerada como uma figura da sociedade contemporânea e em razão de a fotografia ter sido tirada enquanto ela estava em um local público (e não isolado).


Esse critério adotado pela Corte Alemã, no entendimento do Tribunal Internacional, é bastante vago para dar à requerente (uma princesa) uma orientação suficiente sobre como proteger sua privacidade, não justificando, ainda, a intrusão que havia ocorrido em seu direito fundamental.


O aspecto mais importante dessa decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos é de que a corte determinou, diferentemente dos casos mais comuns (como o caso Campbell, por exemplo), a proibição de a imprensa divulgar fotos da princesa em situações que não a retratavam em uma situação humilhante ou difícil, mas que demonstravam Caroline em situações comuns de seu dia a dia.


Nesse sentido, a corte diferenciou os casos que materializam, de um lado, a veiculação de notícias políticas ou outras notícias públicas importantes, das hipóteses que evidenciam, de outro lado, a divulgação de meros comentários sobre celebridades, considerando que esses últimos tipos de matéria, por ofenderem mais comumente a privacidade, devem ser menos protegidos pela liberdade de expressão. Criou a corte, com esse raciocínio, uma aproximação normativa do que vem a ser interesse público. Em sua visão, o interesse público somente pode ser invocado como defesa da mídia diante de uma situação em que haja a veiculação de matérias confidentes ou privadas, propriamente, nos casos em que a publicação revelar reportagens pelas quais o público deveria ter um interesse.


Ou seja, ficou evidenciado neste julgado que a liberdade de expressão e informação deve ser tutelada intensamente quando o assunto veiculado for de interesse público, rechaçando, todavia, o entendimento de que interesse público pode vir a se confundir com a mera curiosidade do público.

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