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Documentos relacionados a atuação do MPF na capital e municípios

As unidades do Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro disponibilizam a consulta a documentos referentes à sua atuação. Dentre eles, estão ações civis públicas, recomendaçõestermos de ajustamento de conduta (TAC), denúncias criminais portarias de instauração de inquéritos civis públicos (ICPs).

Abaixo, você pode consultar os documentos relativos a cada unidade do MPF no Rio de Janeiro: