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MPF move ação para proteger o único imóvel tombado pelo Iphan em Nova Iguaçu

publicado em 06/06/2005

O Ministério Público Federal, por intermédio do Procurador da República Renato Silva de Oliveira, propôs Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Município de Nova Iguaçu e contra Giácomo Gavazzi. A ação visa a restauração da Casa da Fazenda São Bernardino, datada do século XIX, da qual o Espólio de Gavazzi é proprietário.

O casarão fica na rodovia RJ-111, em Nova Iguaçu, e foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em 1951, o único em Nova Iguaçu. Na Baixada Fluminense, só há três bens tombados – os outros dois ficam em Duque de Caxias. O inquérito civil que coletou as provas para a ação foi instaurado a partir de vistoria efetuada pelo Iphan.

No decorrer do inquérito, o Ministério Público Federal fez outras vistorias, sendo a principal a inspeção efetivada pela analista pericial Romina Faur Capparelli, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que cuida de temas ligados ao patrimônio histórico-cultural. A liminar pede que a prefeitura de Nova Iguaçu inicie, em até 60 dias, sob orientação do Iphan e do Instituto do Patrimônio Cultural (INEPAC), as obras necessárias para a proteção, suporte e consolidação das estruturas dos imóveis (Casa Grande e todas as construções no local), sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Em até um ano, a prefeitura deve iniciar a restauração da Casa Fazenda São Bernardino e seu conjunto, recompondo os imóveis com todas as suas características originais. As obras deverão ser custeadas pelo Município e pelo Espólio. Pede-se na ação ainda que, restaurada a Casa, ela seja aberta à visitação pública, facultada a cobrança de ingresso.

A prefeitura de Nova Iguaçu obteve a posse provisória do imóvel em 1976 e declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, não só a Casa da Fazenda São Bernardino como também uma área de 1.327.175 m2 para implantar o "Parque Metropolitano de Múltiplo Uso de São Bernardino".

Um fundamento da desapropriação foi exatamente a contínua má conservação da Fazenda São Bernardino por parte de seus proprietários. Porém a Prefeitura nunca pagou ao desapropriado a indenização correspondente, nem procurou implementar a finalidade da desapropriação. Ainda sob posse da Prefeitura de Nova Iguaçu, no início da década de 80, um incêndio de grandes proporções, aliado a um saque dos bens móveis disponíveis no local, foram os fatores que mais causaram danos ao já combalido patrimônio.

Engenhos de farinha e de aguardente juntamente com outras dependências, como senzala, cocheira e baias foram completamente destruídos. Em 1984, o imóvel é reintegrado à posse do Espólio de Gavazzi através de decisão judicial de ação movida contra a prefeitura. O proprietário figura como réu na ação por não conservar nem restaurar o imóvel durante esse período. A ação civil pública foi distribuída à 2ª Vara Federal de São João de Meriti.

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