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Ação do MPF pede para que cartões pré-pagos não tenham validade

publicado em 27/04/2005

O Ministério Público Federal, através do procurador da República no município de Niterói Wanderley Sanan Dantas, entrou com Ação Civil Pública com pedido de liminar contra quatro operadoras de telefonia móvel -- Tim, Claro, Vivo e Oi -- além da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a União.

A ação pretende impedir que as empresas, concessionárias de serviço público, continuem a fixar e exigir prazos de validade para o uso dos créditos adquiridos pelos usuários dos planos pré-pagos de serviço celular. Em liminar, o MP Federal pede que as prestadoras reativem imediatamente o serviço dos usuários que tiveram suas linhas bloqueadas por não terem inserido créditos nos prazos estabelecidos.

A União e o órgão regulador -- a Anatel -- também são rés na ação por permitirem através de atos normativos que as operadoras sujeitem a prazo de validade os créditos adquiridos pelos consumidores. A prática adotada pelas concessionárias Tim , Claro, Vivo e Oi também se mostra inadequada quando interrompem parcialmente o serviço, ainda que o consumidor disponha de créditos que foram previamente pagos e, portanto, deveriam estar à sua disposição.

O Ministério Público Federal espera que seja julgado procedente o pedido na presente ação, para que sejam consideradas nulas as disposições contratuais que estabelecem prazo de validade para inserção de créditos pré-pagos nos serviços de telefonia móvel.

No procedimento administrativo que gerou a Ação Civil pública, as operadoras apresentaram esclarecimentos e confirmaram que fixam prazo de validade de acordo com o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), aprovado pela Resolução nº 316, de 27/09/2002, que estabelece que os créditos pré-pagos podem estar sujeitos a prazo de validade.

As operadoras Tim, Claro, Vivo e Oi disseram ainda que apenas cumprem a regulamentação da Anatel. Caso o pedido do MP Federal seja aceito, as concessionárias serão obrigadas a reativar o serviço interrompido de todos os usuários e serão condenadas a não fixarem mais prazo de validade nos créditos.

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