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MPF entra na Justiça para impedir ocupação ilícita na Praia de Geribá

publicado em 26/04/2005
Cautelar pede que proprietários identifiquem faixa de areia como bem de uso comum

O Ministério Público Federal entrou na Justiça com medida cautelar para inibir a ocupação irregular da faixa de areia da Praia de Geribá, em Búzios. A medida antecipa uma Ação Civil Pública com pedido de liminar e foi apresentada pela necessidade urgente de impedir que 24 réus, proprietários de casas e pousadas localizadas à beira-mar, continuem a ocupação ilegal da área de preservação permanente e que outros 73 venham a ocupá-la.

Em liminar apresentada pelo procurador da República Orlando Cunha na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, o MPF pede que os réus identifiquem a faixa de areia como bem de uso comum com uma placa indicando "acesso franco e irrestrito a qualquer pessoa em qualquer hora do dia ou da noite". Nesse caso, todos os cidadãos poderiam aproveitar o espaço, "em qualquer hora do dia ou da noite".

O procurador pede ainda a proibição de todos os réus para não construir, reformar, ampliar, realizar benfeitorias ou praticar qualquer outra atividade que acarrete a extensão dos limites de suas propriedades na direção da faixa de areia da Praia de Geribá.

O Ministério Público Federal apura a invasão da Praia de Geribá desde dezembro de 2004. Três anos antes, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) atestara que 24 imóveis localizados a partir do canto direito da praia avançaram cerca de 15m em direção à praia. A irregularidade foi constatada pela SPU quando se comparou a área ocupada com a planta original do loteamento existente na Gerência Regional de patrimônio no Rio de Janeiro.

Em seu pedido, o procurador Orlando Cunha alega que a permanência dos 24 proprietários, sem o consentimento da União, em bem federal de uso comum é uma situação de flagrante ilegalidade que justifica uma "expedita intervenção do Poder Judiciário para colocar 'ordem na casa'".

"A ocupação de todo e qualquer uso de bem comum do povo por parte de quem quer que seja, traduz situação caracterizadora de privatização do espaço público, vedada pela Constituição Federal, o que por si só justifica a necessidade de atuação do Ministério Público Federal", diz o procurador da República Orlando Cunha.

Caso os réus descumpram uma decisão eventual da Justiça favorável ao MPF, cada dia de atraso implicará uma multa de R$ 500 mil.

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