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MPF e MPE propõem ação contra prefeito e secretário de saúde

publicado em 23/03/2005

O MPF/RJ e o MPE /RJ propõem, em conjunto, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito César Maia e o secretário municipal de saúde Ronaldo Cezar Coelho. A ação é baseada em vários inquéritos civis públicos e procedimentos administrativos – todos ligados a diversas irregularidades relacionadas à crise atual no sistema municipal de saúde do Rio de Janeiro.

Na ação, os procuradores da República e promotores de Justiça dizem que “é possível concluir pela dolosa violação dos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativas, inclusive com reflexos danosos ao patrimônio público”.

A ação do MP está apoiada, em outras, nas seguintes constatações: falta de ações e serviços eficazes na atenção básica; desabastecimento e desaparelhamento da rede; baixa produtividade em procedimentos de saúde em vista da capacidade instalada; ausência de regulação das ações e serviços de saúde; falta de planejamento e ineficácia das ações de média complexidade; fraude à regra da licitação e prejuízos ao erário no que diz respeito ao denominado “fundo rotativo”; ineficácia dos programas de saúde mental e omissão na captação de recursos disponibilizados pelo Ministério da Saúde; descumprimento ao art. 4º da Lei nº 8.142/90; omissão na captação de recursos disponibilizados pelo Ministério da Saúde relativamente ao programas de atenção básica, saúde da família, saúde bucal, SAMU e de cirurgias eletivas; precariedade das ações e serviços de saúde no Município mesmo diante da suficiência dos recursos disponíveis.

A ação visa à aplicação das seguintes sanções: a perda das funções públicas dos dois réus; a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos; e a proibição de contratarem com o Poder Público por 5 anos. A ação de improbidade busca ainda reparar danos materiais causados ao patrimônio público em razão da omissão dos réus na implantação total de programas de saúde, tais como SAMU, Programa de Saúde da Família, saúde bucal e programa de saúde mental (CAPS).

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