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MPF/RJ vai contra concessão sem licitação no Porto de Angra

publicado em 15/02/2005
Feema autoriza indevidamente instalação de Plataforma da Petrobras

O Ministério Público Federal, através da procuradora da República Fabiana Rodrigues de Souza, ingressou ação civil pública com pedido de liminar contra a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), a Petrobras, a Feema, a FCA Angraporto S/A, a Planeta Operadora Ltda. e a Angraporto Offshore Logística Ltda.

A ação busca impedir que estas três últimas empresas façam funcionar estaleiro irregular no porto e no mar territorial próximo ao centro do município de Angra dos Reis. A FCA Angraporto S/A, através de seu acionista majoritário (Ferrovia Centro Atlântica S/A) venceu a licitação promovida em 1998 pela CDRJ.

Em abril de 2002, a Ferrovia Centro Atlântica S/A, através de uma manobra acionária, transferiu sem nova licitação, nem comprovação de capacidade técnica, fiscal, jurídica e financeira a concessão de direito de exploração do porto para a Planeta Operadora Ltda. Ou seja, sem licitação, a concessão do uso do porto foi transferida de particular para particular.

Além disso, a Planeta Operadora Ltda., por sua vez, através da subsidiária Angra Porto Offshore, vem desenvolvendo atividade de indústria naval nas instalações da União destinadas ao trânsito de cargas e pessoas. A Ação também vai contra a Petrobras e a Feema por causa da instalação da plataforma P-XXII nos arredores do porto, parte do mar territorial que é responsabilidade da União, sem o estudo prévio de impactos ambientais.

Tal atuação, que apresenta risco ambiental ao ecossistema local, foi indevidamente autorizada em março de 2004 pela Feema, que ignorou etapas do processo de licenciamento. Além disso, a Petrobras está reformando a plataforma P-X no cais do porto, sem estudo de impacto ambiental.

A licença foi concedida pela Feema sem o EIA-RIMA. A liminar pede que a CDRJ exija nova realização de licitação para o areendamento do porto e que a Feema suspenda as licenças concedidas que não exigiram estudo detalhado sobre os possíveis impactos ambientais decorrentes do funcionamento do estaleiro naval e das plataformas.

Além disso, a plataforma afeta características paisagísticas do local, pois se encontra em frente ao Cais dos Pescadores, onde foi construída a Igreja da Nossa Senhora do Carmo, tombada em 1950 pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Em caso de descumprimento de liminar, o MPF pede que os réus sejam condenados a pagar multa diária não inferior a R$ 10 mil.

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