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MPF move ações contra ex-prefeitos de Teresópolis

publicado em 15/04/2009
Município não tem UTI Neonatal, Procon nem gestão de lixo

O Ministério Público Federal (MPF) em Teresópolis (RJ) propôs três ações de improbidade contra os ex-prefeitos Roberto Petto e Mário Tricano. Esses processos referem-se à falta de UTI Neonatal na cidade, à gestão do lixo e à ausência de um Procon local. Outra quarta ação, apresentada apenas contra o ex-prefeito Mário Tricano, foi motivada por um conflito de interesses na Secretaria Municipal de Saúde durante seu governo. As ações, movidas pelo procurador da República Paulo Calandrini Barata, tramitam na 1ª Vara Federal de Teresópolis.

Nas ações, o MPF quer a condenação dos réus às penas previstas na lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92), como a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios governamentais durante três anos.

A primeira ação sustenta que Tricano e Petto, que governaram Teresópolis por 12 anos, não implantaram uma Unidade Tratamento Intensivo (UTI) Neonatal, embora um convênio para esse fim tivesse sido firmado com o Hospital das Clínicas de Teresópolis em 2001. Por causa dessa ausência, crianças recém-nascidas morrem por não resistir à transferência para centros referenciados no Rio de Janeiro (processo nº 2009.51.15.000165-5).

"É um um verdadeiro contrassenso que, durante a gestão dos dois ex-prefeitos, a Prefeitura tenha gasto altas quantias com Carnaval, Festa do Peão Boiadeiro, Aniversário da Cidade, dentre outras, mas nunca tenha priorizado o devido atendimento a crianças que já nascem necessitando de um serviço público que para elas é tão imprescindível, como a de uma UTI Neonatal", afirma o procurador Paulo Barata.

Na segunda ação, os réus são citados por omitirem-se em não evitar a poluição causada pelo vazadouro de lixo em Teresópolis. A omissão provocou danos tanto ao meio ambiente, com a violação de normas de proteção, como aos cofres públicos, pois a falta do devido licenciamento prévio rendeu um prejuízo, apenas em 2004, de cerca de R$ 1 milhão referente às multas do Ibama (processo nº 2009.51.15.000166-7).

Já a terceira ação foi movida pela omissão, durante os mandatos dos réus, na implantação de uma Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) com poderes fiscalizatórios e de representação em juízo. A ausência de um Procon vem causando grandes prejuízos à população, pois o comércio local fica livre de qualquer fiscalização em favor da proteção do consumidor (processo nº 2009.51.15.000161-8).

Na ação proposta apenas contra Mário Tricano, o MPF questiona o acúmulo de cargos do Secretário de Saúde, Paulo José Pereira Camandaroba, com a direção do Hospital das Clinicas de Teresópolis, principal unidade que recebia verbas do SUS do município. Apesar de conhecer a condição do Secretário nomeado, o ex-prefeito ignorou a incompatibilidade, designando contra expressa disposição de lei para a chefia do SUS quem nunca poderia assumir a direção da rede pública. Segundo o procurador, é clara a incongruência com a moralidade administrativa, dada a evidência de não ser razoável colocar para fiscalizar o mesmo agente sujeito a própria ação administrativa supervisora (processo nº 2009.51.15.000163-1).

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