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Propaganda da ANS sobre planos de saúde é suspensa

publicado em 14/10/2004

O Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual conseguiram liminar determinando que a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – se abstenha de veicular todo e qualquer tipo de mensagem publicitária constante do Programa de Incentivo à Adaptação dos Contratos dos planos de saúde. Esta decisão abrange, inclusive, a propaganda veiculada pela internet, no sítio da ANS.

Tal publicidade induz o consumidor ao erro, na medida em que afirma que certos direitos como, por exemplo, a cobertura de doenças ou lesões preexistentes, somente são assegurados para os contratos assinados após o advento da Lei dos Planos de Saúde nº 9.656/98. Outra erro é a possibilidade de um reajuste nas mensalidades na ordem de 400%. A campanha publicitária em análise também deixa de informar que os contratos antigos que estão fora do âmbito de fiscalização da ANS são amparados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), situação esta decidida pelo Supremo Tribunal Federal em 2003.

Apesar de o programa de Incentivo à Adaptação dos Contratos – PIAC – encontrar-se devidamente amparado pela Lei nº 10.850, de 25 de março de 2004, a forma como ocorre a veiculação de sua publicidade, protagonizada pelo médico Draúzio Varella, deve obedecer aos ditames da Constituição da República e do Código de Defesa do Consumidor.

A Ação Civil Pública, com pedido de liminar, foi impetrada, em junho deste ano, pelos Procuradores da República Luiz Fernando Lessa e Gino Liccione e pelo Promotor de Justiça Rodrigo Terra e abrange todo o território nacional.

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