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MP Federal e Estadual entram com Ação Civil Pública para anular a venda da Oi

publicado em 22/09/2004

O Ministério Público Federal, através dos procuradores da República Luiz Fernando Lessa, Gino Liccione e Márcio Barra Lima e o Ministério Público Estadual, através do promotor de Justiça Rodrigo Terra, propuseram Ação Civil Pública contra TELEMAR NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A ( Holding ), TELEMAR NORTE LESTE S/A,TNL PCS S/A. (OI) e a UNIÃO FEDERAL. O objetivo é anular a venda da empresa de telefonia móvel OI para a Telemar, empresa de telefonia fixa, executada pela Holding, controladora das duas empresas, ocorrida em 29 de junho de 2003, recompor os prejuízos causados aos acionistas minoritários, e reparar os danos causados ao mercado financeiro. A holding Telemar Norte Leste Participações S.A. detém 79,6% das ações da operadora de telefonia fixa Telemar e detinha 100% das ações da Oi.

Até aquela ocasião, a empresa de telefonia celular Oi contraíra dívida avaliada em cerca de cinco bilhões e duzentos e trinta e dois milhões de reais. Foi nessas condições que a empresa Telemar, sem deliberação de sua Assembléia Geral, ou seja, sem o conhecimento de seus acionistas minoritários, pagou pela empresa de telefonia celular em questão o preço simbólico de R$ 1,00. É preciso esclarecer que quando não há investimento relevante não existe a necessidade de convocação da Assembléia de Acionistas. Com essa operação a holding responsável pela venda desobrigou-se do prejuízo da empresa de celular, cujo controle, assim, transferiu integralmente para a empresa de telefonia fixa. Então, como a holding TNLP controlava integralmente a empresa de telefonia celular Oi e apenas 79,6% da empresa Telemar, com a venda a holding alienante teve um abatimento de cerca de 20% da dívida contraída pela operadora de telefonia celular, ou seja, novecentos e quarenta milhões de reais. Tal soma acabou, assim, transferida para os acionistas minoritários da Telemar, que, entretanto, não foram consultados sobre a compra. Na prática, com a operação, a empresa alienante ao invés de responder por 100% dos prejuízos da empresa OI, reduziu para não mais de 79,6% a sua participação no prejuízo.

O preço de R$ 1,00 é o valor que resultou da avaliação da empresa, numa auditoria feita pela agência Ernst & Young – Auditores e Consultores Independentes, contratada pela holding, que, através do método de 'valor patrimonial a mercado', valorou a operação.

Para verificar o valor de mercado de parte substancial dos ativos da empresa, cujo principal eram as licenças de operação, que foi recentemente negociada em leilão público, o Ministério Público requisitou à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel – a informação relativa ao valor pelo qual as licenças foram arrematadas em meados de ano passado. Segundo a agência reguladora, houve uma depreciação significativa – cerca de 80% - sobre o valor de um bilhão cento e vinte e dois milhões e duzentos e nove mil reais (R$ 1.122.209.000,00) que foi avaliado no relatório oficial da empresa alienante, em 31 de dezembro de 2002. Assim, sem o ajuste respectivo, os ativos da empresa alienada não teriam sido suficientes para contrabalançar o prejuízo que viria, como de fato veio, a ser integralmente transferido para a empresa adquirente, causando dano aos acionistas minoritários.

Além disso, os acionistas minoritários, sem contar o fato de não terem sido consultados quanto à conveniência da operação em questão, não tiveram acesso ao laudo de avaliação encomendado pela ré para justificar o valor pago pela empresa adquirida. E ainda, por imposição da Telemar, os acionistas assinaram documentos constando que, mesmo que constatassem terem sido lesados, eram obrigados a se comprometerem a não questionarem judicialmente a operação.

"A operação em questão acabou repercutindo muito além do âmbito patrimonial dos acionistas minoritários, na medida em que o prejuízo repercute na credibilidade do mercado acionário e deveria ter sido levado a conhecimento do CADE, porque repercute também no âmbito da concorrência empresarial que existe dentro do mercado relevante da telefonia móvel, cuja disputa é bastante acirrada na atualidade" – declara o procurador da República Gino Liccione.

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