AVISO: Você deve habilitar Javascript no seu navegador para ver este conteúdo corretamente.

Imagem de fundo da barra do MPF

Ir para o conteúdo. | | Ir para a navegação

Logo da PRRJ
 
Imagem do logo da PRRJ
Imagem do logo do Youtube | Imagem do logo do twitter | Imagem do logo do rss
Você está aqui: Página Inicial FrontPage Notícias CNEN deve regulamentar descontaminação e desmantelamento das usinas nucleares
Ações do documento

CNEN deve regulamentar descontaminação e desmantelamento das usinas nucleares

publicado em 12/11/2008
Objetivo é proteger consumidores e o patrimônio público

O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos Reis moveu ação civil pública contra a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), a Eletrobrás e a Eletronuclear para cobrar medidas destinadas à regulamentação e instituição de um fundo para o descomissionamento (descontaminação e desmantelamento) das usinas nucleares Angra I e II, após o término de sua vida econômica útil.

O objetivo principal da ação é proteger os interesses dos consumidores e do patrimônio público. Para o MPF, a falta de regulamentação pela CNEN dos valores e dos critérios do descomissionamento contribui para ocultar os custos reais da energia elétrica gerada pelas usinas nucleares. Por princípio ambiental, todo empreendimento nuclear deve ter prevista a despesa com a descontaminação e a desmontagem.

Segundo o procurador da República, André de Vasconcelos Dias, autor da ação, “os custos do descomissionamento devem ser diluídos pelos usuários do serviço e quanto maior a demora na definição e na regulamentação de seus valores reais, pela CNEN, maior será o valor a ser embutido no cálculo da tarifa a ser paga pelos futuros consumidores. Por outro lado, considerando que os valores do descomissionamento não poderão ser ilimitadamente embutidos na tarifa de energia elétrica, tal ônus acabará por ser suportado pelo patrimônio público brasileiro.”

Na ação, o MPF pede que a CNEN promova a avaliação e a definição dos recursos necessários ao descomissionamento, estabeleça os critérios de captação desses recursos e proíba sua utilização para finalidades diversas.

O MPF requer ainda que, enquanto não regulamentado o fundo do descomissionamento pela CNEN, a Eletronuclear transfira os recursos destinados à descontaminação e ao desmantelamento das usinas à conta específica aberta pela Eletrobrás, que não poderá utilizar tais recursos para outros fins. O pedido refere-se ao período de dezembro de 2004 a fevereiro de 2008, quando a Eletronuclear não fez o repasse.

No inquérito civil que instruiu a ação civil pública, o MPF constatou que, passados 26 anos desde o início do funcionamento de Angra I, e oito anos desde o de Angra II, a CNEN ainda não promoveu a avaliação e a definição dos recursos necessários ao descomissionamento das usinas nucleares brasileiras, tampouco regulamentou o fundo respectivo. Em setembro de 2007, o Ministério Público Federal expediu recomendação à CNEN para que adotasse tais providências, o que não foi feito até o momento.

A ação (processo nº 2008.51.11.000962-6) será julgada na Vara Federal de Angra dos Reis.

 

Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro

Telefones: (21) 3971-9488 / 3971-9460

registrado em:
Menu