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MP Federal propõe ação para que a União

publicado em 17/09/2004

O Ministério Público Federal, através dos procuradores da República no município de Campos de Goytacazes, Eduardo Santos de Oliveira e Alexandre Ribeiro Chaves, propôs Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a União Federal e o DNIT – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.

A ação tem por fim específico obrigar a Administração Pública a efetuar obras em caráter emergencial na Rodovia Federal BR-101. Para registrar o seu real estado de conservação, três servidores do MP Federal percorreram, em dois dias, o trecho compreendido entre o município de Rio Bonito-RJ e a divisa do estado do Espírito Santo e verificaram a deficiência de sinalização – seja pela ausência ou a não visualização pelo crescimento de mato –, a existência de muitos buracos, a impossibilidade de uso do acostamento devido as suas péssimas condições de conservação, entre outras deficiências.

O que o MPF pretende é que a integridade física dos cidadãos que trafegam pela rodovia nesse trecho seja assegurada. Para tanto é preciso que sejam executadas as alterações necessárias à conservação da estrada. A solução ideal, a longo prazo, para a BR-101 é a realização da obra para a duplicação das pistas. O DNIT já fez o edital para a licitação da elaboração do projeto. Outra licitação, a da execução da obra, também deverá ser feita. O MP Federal irá verificar o cumprimento dos prazos de ambas as licitações.

Em liminar, os procuradores da República pedem que seja determinada aos réus a obrigação de fazer a recuperação do acostamento e da pista de rolamento, tapando os buracos existentes e recuperando os locais de desmoronamento lateral. Além disso, para que seja implantado o sistema de sinalização eficiente e visível aos usuários e o corte do mato que esteja impedindo a visualização da sinalização existente na Rodovia Federal BR-101, no trecho compreendido entre o município de Rio Bonito-RJ e a Divisa do estado do Espírito Santo. O MP Federal requer, ainda, que caso não seja cumprida a determinação da liminar, estabeleça-se a multa diária de cem mil reais. “

É visível e notório o descaso do Poder Público na consecução do dever de conservação e manutenção das rodovias federais. É dever do Poder Público, como forma de garantir o direito à vida e à segurança dos usuários da BR-101, recuperar os locais que se encontram em estado precário” – afirmam os procuradores Eduardo Oliveira e Alexandre Chaves.

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