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MPF e AGU processam Santa Casa de Barra Mansa

publicado em 07/10/2008
Hospital cobra por atendimentos cobertos pelo SUS

O Ministério Público Federal (MPF) e a Advocacia Geral da União (AGU) moveram juntos uma ação civil pública contra a Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa devido àcobrança ilegal por atendimentos médicos cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a título de "complementação". Paralelamente, o hospital mantém plano de saúde próprio, Plamesc, que cobre os mesmos procedimentos para os quais o SUS faz repasses. A ação, proposta pelos procuradores da República Gustavo Soares e Paulo Gomes Filho e pelo procurador-seccional da União Marcelino Neves, tramita na 4ªVara Federal de Volta Redonda (proc. nº2008.51.04.002932-0).

A ação tem quatro requerimentos liminares: o fim da cobrança de taxas extras de pacientes atendidos pelo SUS; a divulgação, em 15 dias, da proibição de toda cobrança a pacientes do SUS; o esclarecimento, no contrato do Plamesc, de que serviços prestados pelo plano não usam recursos do SUS; e a proibição de uso de verbas do SUS para complementaçãodo custeio de serviços do Plamesc.

A partir de um inquérito civil público, o MPF identificou a cobrança de taxas extras, sob o pretexto de procedimentos especiais, que estariam desvinculados do SUS. Segundo a ação, havia um nebuloso esquema de cobranças em que preços aleatórios eram estipulados, sem que existisse a formalização de um sistema que legitimasse tais cobranças (o que inclusive facilitaria a arrecadação de valores 'por fora').

Com a cobrança de taxas extras, a Santa Casa obtinha duas fontes de receita para um procedimento médico: o pagamento feito pelo paciente e a verba do SUS. A mesma ilegalidade ocorria com usuários do Plamesc, que supostamente cobria tratamentos que eram financiados pelo SUS. Em depoimento ao MPF, uma cliente do Plamesc declarou que, após o nascimento de seu filho, descobriu que o Ministério da Saúde custeou o acompanhamento pré-natal e o parto que ela julgava terem sido cobertos pelo plano.

"O uso de verbas da saúde pública para 'complementar' o custeio de serviços médico-hospitalares privados, pagos por planos de saúde, é flagrantemente inconstitucional, pois fere o princípio da igualdade de atendimento. A dura realidade é que existem hoje três classes de serviço médico-hospitalar: o estritamente particular, para os ricos; o dos 'planos de saúde', para a classe média; e o do SUS, para os pobres", afirma o procurador da República Gustavo Soares. "Se fosse possível tal 'complementação dos planos de saúde pelo SUS', cresceria ainda mais o fosso entre remediados e pobres, pois o dinheiro para o SUS, que já é insuficiente, seria parcialmente canalizado para aliviar os custos dos planos de saúde - sem contar que nunca haveria vagas para os que se internassem por conta exclusiva do SUS."

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