AVISO: Você deve habilitar Javascript no seu navegador para ver este conteúdo corretamente.

Imagem de fundo da barra do MPF

Ir para o conteúdo. | | Ir para a navegação

Logo da PRRJ
 
Imagem do logo da PRRJ
Imagem do logo do Youtube | Imagem do logo do twitter | Imagem do logo do rss
Você está aqui: Página Inicial FrontPage Notícias MPF recomenda mudanças no atendimento do INSS
Ações do documento

MPF recomenda mudanças no atendimento do INSS

publicado em 11/09/2008
Agências devem assegurar o direito à informação dos segurados

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao INSS no Rio de Janeiro, em especial às Gerências-Executivas Centro e Norte para garantir aos segurados o direito de acesso às informações cadastrados no instituto. A medida foi motivada pela denúncia de um cidadão que procurou a agência Centro, por meio de procuração de um segurado, para ter acesso aos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mas teve as informações negadas. De acordo com a Constituição, todos têm o direito a informações dos bancos de dados de entidades públicas.

Na ocasião, o servidor do INSS informou que os dados poderiam ser obtidos pela internet, no endereço eletrônico da Previdência Social.A procuradora da República Aline Caixeta, autora da recomendação, quer que seja garantido aos segurados e terceiros, devidamente autorizados, o acesso aos dados pessoais do CNIS e a outros cadastros do INSS. O MPF entende que o uso da internet pode ser uma opção do segurado, mas não deve restringir a obtenção das informações nas agências, pois muitos segurados podem não ter acesso a computador. A procuradora pede ainda que os servidores passem a autenticar os documentos pessoais que acompanhem as procurações, respeitando a Lei 9.784/99.

"O caso narrado revela flagrante descumprimento, por parte do INSS, das formas de acesso às informações cadastradas no sistema do INSS garantidas ao segurado e terceiros autorizados. Isso acarreta, em última análise, restrição ao exercício do direito constitucional à liberdade de acesso às informações pessoais dos registros de entidades públicas", afirma a procuradora.

As Gerências-Executivas Centro e Norte do INSS têm prazo de 30 dias para informar as medidas adotadas para atender ao MPF. A recomendação é um instrumento usado por procuradores da República para defender o interesse público sem recorrer a um processo judicial.

Menu