AVISO: Você deve habilitar Javascript no seu navegador para ver este conteúdo corretamente.

Imagem de fundo da barra do MPF

Ir para o conteúdo. | | Ir para a navegação

Logo da PRRJ
 
Imagem do logo da PRRJ
Imagem do logo do Youtube | Imagem do logo do twitter | Imagem do logo do rss
Você está aqui: Página Inicial FrontPage Notícias MPF questiona desordem no arquivo do INSS em Campos
Ações do documento

MPF questiona desordem no arquivo do INSS em Campos

publicado em 12/08/2008
Procurador propõe ação visando reorganização dos processos

O Ministério Público Federal (MPF) em Campos moveu ação civil pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no município para ele passar a organizar adequadamente seus processos. O setor de arquivo do instituto fica num edifício sem as mínimas condições de preservar os documentos, o que prejudica o andamento dos processos e os beneficiários da Previdência. A ação (nº 2008.5103002038-1) foi distribuída à 1ª Vara Federal de Campos.

Em liminar, o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, autor da ação, quer que a Justiça determine a transferência imediata dos processos arquivados no prédio, na Av. São Fidélis, para o setor de arquivo recém-construído, na R. Treze de Maio. Em caso de descumprimento, o INSS de Campos terá de pagar uma multa diária igual a cinco salários mínimos.

O MPF requer ainda que o instituto catalogue, dê ordem e arquive adequadamente os processos administrativos que serão transferidos para o novo prédio. De acordo com a lei n° 8.159/91, é competência do INSS a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos.

Vistorias no prédio constataram que, além da desorganização no acondicionamento, os documentos estão em lugar sujo e expostos ao sol, vento e chuva. No ano passado, o MPF já havia encaminhado uma recomendação para o instituto fazer a devida acomodação. Como a recomendação não foi atendida, o procurador decidiu entrar na Justiça.

registrado em:
Menu