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MPF processa Ferlagos por taxa do diploma

publicado em 17/06/2008
UFF e União também são réus em ação civil pública

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública para que a Fundação Educacional da Região dos Lagos (Ferlagos), em Cabo Frio, deixe de cobrar a primeira via dos diplomas dos cursos de nível superior. Segundo alunos que se queixaram ao MPF, a instituição vem cobrando R$ 350 pelo documento. O procurador da República Renato Silva de Oliveira pede à Justiça, em liminar, uma multa diária de R$ 10 mil a cada caso de descumprimento. Na ação, o MPF também quer a devolução em dobro das taxas já pagas, com juros e correção monetária, como determina o Código de Defesa do Consumidor.

O processo (2008.51.08.000491-7) tramita na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia e também tem como réus a Universidade Federal Fluminense e a União. No pedido principal da ação, o MPF quer que a universidade não cobre mais o registro de diploma da Ferlagos e que a União passe a fiscalizar a faculdade.

Segundo o procurador, as duas instituições de ensino vêm descumprindo resoluções do Conselho Federal de Educação que proíbem a cobrança de taxas pelo registro e pela expedição de diplomas. O Ministério da Educação, em portaria de dezembro de 2007, reafirma que a expedição do diploma está incluída nos serviços educacionais da instituição, não implicando qualquer cobrança. Ela só é possível em caso de apresentação decorativa, com papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.

"Surpreende que a Ferlagos insista na cobrança pelo diploma, mesmo havendo diversas decisões em contrário dos tribunais regionais federais", afirma o procurador Renato Silva de Oliveira.

Em fevereiro, a Ferlagos foi recomendada pelo MPF a suspender a taxa do diploma para evitar uma ação judicial pela cobrança ilegal. Como a instituição não informou quaisquer medidas para mudar essa prática, o procurador da República Renato Silva de Oliveira decidiu entrar na Justiça. Em setembro passado, o MPF obteve liminar na 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro que suspendeu a taxa do diploma em outras 13 instituições de ensino superior no Estado.

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