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MPF processa três servidores da Receita

publicado em 30/04/2008
Sindicância não apurou violação de sigilo fiscal

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil por ato de improbidade administrativa contra três servidores da Receita Federal que descumpriram reiteradamente as ordens da Corregedoria da instituição para esclarecer a autoria de um crime de violação de sigilo fiscal. Como a sindicância em que eles participam já se estende por mais de três anos e meio, o MPF interviu nela e requisitou a nomeação de outra Comissão de Inquérito. São processados os auditores-fiscais Paulo Lacerda Werneck e Ney Caryine Limonge e a técnica Vera Lucia Vargas Nogueira. Ao retardarem a apuração do ilícito, eles podem facilitar a impunidade de quem violou o sigilo de dados dos rendimentos de oito empresas numa licitação da Fundação Departamento de Estradas e Rodagens (DER/RJ). Os dados indevidamente obtidos foram usados pela construtora Metropolitan para tentar inabilitar as empresas rivais, alegando uso de balanço patrimonial falso.

O processo decorre de uma investigação iniciada pelo MPF a partir de um ofício da Fundação DER/RJ. Nele, consta que o pedido feito pela Metropolitan incluía cópias das declarações do Imposto de Renda -- resguardadas por sigilo fiscal -- das oito concorrentes da licitação.

Para o MPF, os réus atentaram contra os princípios da administração pública ao descumprirem recomendações superiores para a sindicância. Segundo o procurador da República Edson Abdon Filho, autor da ação, eles agiram por interesses meramente pessoais e corporativos, protegendo servidores criminosos que podem ser perdoados com a prescrição, se não forem adotadas a tempo as medidas legais cabíveis.

"Os três servidores agiram com consciência plena de sua ilicitude. Ao deixarem de praticar ato de ofício, por motivos pessoais ou corporativismo, não coletando as provas necessárias ao esclarecimento da verdade real, criam um ambiente propício a impunidade dos responsáveis pela violação do sigilo fiscal , afirma o procurador Edson Abdon Filho.

O procurador pede a condenação dos três servidores a penas da lei de improbidade administrativa (8.429/92), como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do salário. A ação nº 2008.51.01.006198-5 tramita na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

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