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MPF contesta venda de terrenos pelo Exército

publicado em 30/04/2008
Alienação de bens é respaldada em lei revogada

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública (20085101006198-5) contra a União para impedir que o Exército continue a promover a alienação de bens móveis sem a autorização do Presidente da República ou de autoridade delegada para tal. As vendas contrariam o artigo 23 da Lei nº 9.636/98, já que estão sendo realizadas sem prévia consulta à Secretaria de Patrimônio da União. É o caso de dois grandes terrenos em Curicica (Jacarepaguá), colocados à venda por R$ 7,340 milhões, respaldada por uma lei que não está mais em vigor (Lei nº 5.651/70).

O procurador da República Edson Abdon Filho, autor da ação, quer o embargo de qualquer obra e/ou a suspensão imediata de qualquer atividade que esteja sendo executada nos imóveis objetos da ação, implicando multa diária ao réu em caso de descumprimento. Ele também pede a anulação de todos os atos da atual licitação.

"Deve-se observar que o objeto da ação restringe-se à necessidade de autorização do Presidente da República ou de Ministro de Estado para que se proceda à venda de um bem da União, conforme disposições das Leis 8.666/93 e da Lei nº 9.636/98, e não como quer o Comandante do Exército da Primeira Região", afirma o procurador.

Não é a primeira vez que o Comando do Exército aliena bens imovéis sob sua jurisdição para empresas privadas, o que levou ao ajuizamento de outras três ações, estando uma delas no Tribunal Regional Federal, que já deu ganho de causa ao Ministério Público Federal, determinando a anulação do contrato celebrado.

O processo tramita na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

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