AVISO: Você deve habilitar Javascript no seu navegador para ver este conteúdo corretamente.

Imagem de fundo da barra do MPF

Ir para o conteúdo. | | Ir para a navegação

Logo da PRRJ
 
Imagem do logo da PRRJ
Imagem do logo do Youtube | Imagem do logo do twitter | Imagem do logo do rss
Você está aqui: Página Inicial FrontPage Notícias MPF questiona contrato da Fundação Getúlio Vargas com TRT/RJ
Ações do documento

MPF questiona contrato da Fundação Getúlio Vargas com TRT/RJ

publicado em 29/04/2008
Mais de R$ 7,8 milhões seriam repassados após dispensa de licitação

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) para que ele suspenda a execução do contrato com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para desenvolvimento de projetos e cursos de pós-graduação. No documento, o MPF quer a anulação do acordo firmado, uma vez que a Lei de Licitações não foi respeitada. A FGV foi contratada com dispensa de licitação sem pesquisa de mercado para a escolha de outra empresa.

O procurador da República Edson Abdon, autor da recomendação, também encaminhou o documento ao Banco do Brasil, pois, através de um convênio celebrado entre o TRT e o banco, coube a este último o repasse de recursos no valor superior a R$ 7,8 milhões. Primeiramente foi assinado um contrato no valor de 4,3 milhões e depois, também com dispensa de licitação, a este acordo foi acrescido R$ 3,5 milhões. O contrato tem como objeto o desenvolvimento do projeto de fortalecimento e modernização da gestão Poder Judiciário Trabalhista, bem como a realização de curso de pós-graduação em Administração Judiciária.

Ao Banco do Brasil, o MPF recomenda a suspensão de todos os repasses financeiros à Fundação Getúlio Vargas e a regularização dos convênios firmados com o TRT/RJ, além da discriminação da origem desses recursos. O MPF quer que seja definido claramente os projetos para os quais serão destinados os recursos do Banco do Brasil a fim de garantir a transparência nos contratos.

Segundo a recomendação, o TRT/RJ deverá encaminhar a prestação de contas com os valores repassados pelo Banco do Brasil. Já a FGV, deverá enviar a discriminação dos projetos realizados no tribunal. O procurador também pede na recomendação uma planilha com estudo técnico que comprove os gastos na execução dos projetos. Tanto o TRT/RJ como o Banco do Brasil têm o prazo de 10 dias para enviar os documentos que comprovem a legalidade do convênio firmado.

A recomendação é um instrumento usado por procuradores da República para defender o interesse público sem recorrer a um processo judicial.

Menu