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MPF e MPE propõem ação para suspender propaganda da Agência Nacional de Saúde sobre planos antigos

publicado em 11/06/2004

Os procuradores da República Gino Liccione e Luiz Fernando Voss Chagas Lessa e o promotor de Justiça Rodrigo Terra ajuizaram nesta quarta (9) ação coletiva de consumo, com pedido de liminar, contra a Agência Nacional de Saúde. O processo visa a suspender as propagandas da Agência, protagonizadas pelo médico Dráuzio Varella, em que o cliente com plano anterior a 1999 é orientado a renovar seu contrato com a operadora de seu plano de saúde, sob pena de ficar sem a cobertura de diversas doenças e tratamentos.

Conforme explicam os signatários, a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) estabeleceu o “plano referência”, que prevê uma cobertura mínima obrigatória para os usuários. Mas ela não protege apenas os contratos celebrados a partir de 2 de janeiro de 1999, como apregoa a propaganda, e sim a todos os planos, como norma de direito público que é, conforme já decidiu o STJ e previa o próprio Código de Defesa do Consumidor. Mais: as operadoras não são obrigadas a cumprir somente o que consta do contrato, como comprovam diversas decisões judiciais posteriores.

A interpretação dada pela Agência foi justamente a mais prejudicial ao consumidor, induzindo-o a acreditar que, para ter cobertura completa, precisará aderir ao “Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos”, ajustando seu contrato com a operadora e aceitando neste ato aumento de preços e períodos de carência. A propaganda usa como base também uma liminar do STF que teria considerado inconstitucional a incidência da lei 9.656/98 sobre contratos anteriores a ela. Mas os membros do MP observam que esta mesma decisão, que é provisória e não tem efeito vinculante, ressalvou expressamente a possibilidade da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei dos Planos de Saúde, o que esta última lei mesma já destacava. “Logo, a cláusula do contrato celebrado anteriormente à edição da Lei nº 9.656/98 que excluir cobertura obrigatória é abusiva”, afirma a inicial da ação.

A ação coletiva de consumo pede, liminarmente, que a Agência se abstenha de veicular as mensagens publicitárias, e que, ao final da ação, a Justiça declare a propaganda como enganosa e obrigue a ANS a realizar contrapropaganda que informe que os “contratos antigos” têm a mesma cobertura dos posteriores a 1999. Os procuradores e o promotor pedem ainda que, em caso de desobediência, a ANS pague multa diária de R$ 50 mil reais.

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