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MP Federal obtém decisão que garante salário-maternidade a gestantes demitidas

publicado em 07/06/2004

O procurador da República Antônio Augusto Canedo Neto obteve no dia 25 de maio tutela antecipada – liminar – em ação civil pública proposta contra o INSS. O processo visa a garantir o pagamento sem descontos por parte do órgão do salário-maternidade a seguradas demitidas durante a gravidez. O órgão estava se negando a conceder o benefício às gestantes desempregadas, alegando, com base nos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, que o pagamento só seria devido enquanto perdurasse a relação de emprego.

Ocorre que a Lei 8.213/91, a Lei da Previdência, prevê que o salário-maternidade seja pago a todas as seguradas da Previdência durante 120 dias, a partir do último mês de gestação, e também em caso de adoção. Esta lei também estabelece o chamado “período de graça”. A expressão designa o período durante o qual mesmo os indivíduos que não estão contribuindo com o INSS se mantêm sob a proteção da Previdência. No caso em questão, ou seja, de seguradas demitidas durante a gravidez, é de um ano.

Segundo o Procurador, um decreto existe para regulamentar uma determinada lei, não podendo, em hipótese alguma, alterar seu conteúdo. “Como então resguardar o direito fundamental e indisponível à vida e à saúde do recém-nascido, negando-se à mãe segurada desempregada a única fonte de renda certa que teria direito nos primeiros meses de vida da criança?” - questiona o membro do MPF.

As grandes beneficiadas com a tutela obtida pelo procurador serão as domésticas, que, ao contrário das profissionais regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, podem ser demitidas durante a gravidez.

A decisão tem abrangência nacional e, em caso de desobediência do INSS, foi fixada pelo juiz a multa diária de R$ 500 (quinhentos reais).

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