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Casas de Bingo no Rio não podem ser reabertas

publicado em 06/05/2004

STF mantém liminar concedida pela 6ª Vara federal cível O Ministério Público Federal, pelos procuradores da República José Augusto Vagos, Gino Liccione e Luis Fernando Lessa, requer à 6ª Vara Federal Cível que as casas de bingo da cidade do Rio de Janeiro sejam notificadas da vigência da liminar, pedida na Ação Civil Pública nº 2003.51010111662-9, que determinou o fechamento das mesmas. A liminar foi deferida em outubro de 2003, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação n. 2460, a pedido do Estado do Rio de Janeiro, determinou a reabertura dos bingos uma semana depois. Entretanto, em sessão plenária no dia 10 de março de 2004, o STF decidiu cassar a liminar anteriormente dada pela própria Corte Suprema e determinou que a liminar da 6ª Vara Federal Cível voltasse a vigorar. Tal decisão atinge também as cidades de Niterói, Resende e Petrópolis onde haviam decisões de liminares pedindo o fechamento de todas as casas de bingo.

O Ministério Público Federal pede, ainda, que a Polícia Federal seja notificada da decisão judicial e que sejam tomadas as medidas cabíveis em caso de eventual descumprimento.

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