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MPF questiona concessão da BR-393/RJ

publicado em 11/10/2007
Ação quer suspensão imediata de edital federal

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública contra a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que a Justiça determine, em medida liminar, a suspensão da concessão da BR-393/RJ, que liga a divisa RJ/MG à Via Dutra (BR-116). As Procuradorias da República em Petrópolis e Volta Redonda, responsáveis pela ação, querem cancelar, em pedido liminar, a divulgação do resultado do exame da documentação de qualificação e da proposta comercial, prevista para o próximo dia 19.

A ação, que será julgada na 1ª Vara Federal de Volta Redonda, contesta a instalação de praças de pedágio em Sapucaia e Barra do Piraí, que implicariam a cobrança a usuários que moram nesses municípios. Como pedido principal da ação, o MPF quer a anulação do edital de concessão (nº 07/2007). Entre os motivos que levaram as Procuradorias à Justiça, estão a não realização e a frustração das audiências públicas necessárias (feitas em Brasília e São Paulo, violaram o próprio exercício da cidadania), a incapacidade da União de oferecer alternativas à concessão de rodovias federais (garantia constitucional da liberdade de locomoção) e a ausência de dados fidedignos e atuais sobre as condições reais de cada trecho rodoviário a ter pedágio instalado.

O MPF constata que a União e a ANTT não dispõem de vários dados necessários para projetarem as obrigações e direitos das concessionárias e para assegurar o equilíbrio econômico financeiro dos contratos e da definição das tarifas de pedágio. Exemplos dessas informações são: o estado atual das vias, acostamentos, pontes, média diária, semanal, mensal e anual de tráfego em cada trecho.

Investigações do MPF, em inquérito civil público, apontaram ilegalidades e incongruências nas regras propostas para a BR-393. Identificou-se um descompasso entre o modelo de concessão proposto e as peculiaridades da rodovia, o que levou o MPF a enviar uma recomendação à ANTT para ela realizar uma audiência pública numa cidade do entorno da BR-393 para melhor debater a questão.

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