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MPF recomenda que nenhum bingo seja registrado na Junta Comercial

publicado em 17/05/2007
Registros existentes devem ser anulados

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou recomendação à Junta Comercial do Rio de Janeiro e ao Departamento Nacional de Registros de Comércio com o objetivo de evitar o registro de contratos sociais de empresas que operem ou administrem bingos, inclusive, eletrônicos e similares.

De acordo com a Lei nº 8.934/94, não podem ser registrados documentos que não obedeçam às prescrições legais ou regulamentares. A Lei 9.981/2000 determinou o término das autorizações para o funcionamento de bingos no país em 30 de dezembro de 2002. A partir dessa data, as casas de bingos passaram a não ter uma legislação que regulamentasse o seu funcionamento. Pela Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.638/41) é proibida a exploração de jogos de azar e, conforme o artigo 22 da Constituição Federal, para jogos de sorteios, a competência legislativa é privativa da União.

Os procuradores da República Luiz Fernando Lessa e José Augusto Vagos recomendaram à Junta Comercial do Rio de Janeiro que não registrem os atos constitutivos de novas empresas de bingo, que não façam alterações contratuais do objeto social ou de abertura de filiais de empresas do ramo de jogos de azar. Ao Departamento Nacional de Registros de Comércio, o MPF recomenda que instrua o mesmo às juntas comerciais dos demais estados brasileiros. Os procuradores da República também querem que sejam cancelados os registros já efetuados.

A partir do dia 16 de maio a Junta Comercial do Rio de Janeiro e o Departamento Nacional de Registros de Comércio têm 60 dias para informar ao MPF o cumprimento da recomendação. Caso não cumpram, serão tomadas as medidas legais cabíveis.

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