MPF e CREA/RJ assinam Termo que garante acessibilidade de pessoas com deficiência em prédios públicos

A PR/RJ e o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio de Janeiro(CREA/RJ) assinaram, nesta última quarta-feira (18), um Termo de Mútua Cooperação Técnica, Científica e Operacional. O objetivo do Termo é o cumprimento do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, que garante condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos prédios administrados por entidades públicas federais.

O documento foi assinado pelo Procurador-chefe da PR/RJ, Márcio Barra Lima, a Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Márcia Morgado e o Presidente do CREA/RJ, Reynaldo Barros.

Com a parceria, o CREA/RJ, além de prestar assessoria técnica, poderá realizar ações de fiscalização decorrentes dos procedimentos administrativos instaurados pela PR/RJ. O Conselho também vai poder solicitar ao MPF o embargo de obra ou edificação existente em situação irregular. Já a PR/RJ, compromete-se no Termo a verificar se os órgãos públicos federais atendem às exigências previstas no Decreto e na Lei 8.666/93, no sentido de submeterem a aprovação dos projetos às Prefeituras Municipais.