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Ex-secretário estadual do Trabalho responde à ação por desvio de verbas

publicado em 09/04/2007
Irregularidades ocorreram na entrega de vales lanche e transporte

Os Ministérios Públicos Federal e do Estado do Rio de Janeiro entraram na Justiça com uma ação civil pública e por ato de improbidade administrativa contra Jaime Wallwitz Cardoso, ex-secretário de Estado de Trabalho, o Instituto do Trabalho Dante Pellacani e seu presidente, Nilson Araújo de Souza. A ação foi motivada por irregularidades em contratos da Secretaria de Estado de Trabalho com o instituto para realizar, em 2000, o Plano Estadual de Qualificação. Nesse programa, são usados recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados pelo Ministério do Trabalho para oferecer profissionalização em massa.

A ação baseia-se em processos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que constataram um desvio de quase R$ 75 mil que deveriam ter sido entregues aos treinados na forma de auxílios alimentação e transporte. Em três contratos, havia incompatibilidades na relação de recebimento dos vales com o número de alunos. Outras improbidades cometidas são a falta de comprovante de recebimento de vale lanche e a troca de vale transporte por um benefício não previsto. O dano verificado pelo TCE foi confirmado pela Auditoria Geral do Estado.

Movida pelos procuradores da República Carlos Alberto Bermond e Edson Abdon Filho e pela promotora de Justiça Flavia Monteiro Brandão, a ação requer a condenação dos três réus a sanções previstas na lei de improbidade administrativa, como o ressarcimento integral do dano, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público por um período a ser determinado pela Justiça. A ação será julgada na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

O TCE já condenou Jaime Cardoso e Nilson Souza a recolherem aos cofres públicos o valor desviado e manteve a decisão após analisar seus recursos. Além disso, as respostas deles ao Ministério Público não afastaram as irregularidades nem atestaram o destino daqueles valores.

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