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MPF quer suspender convênio de programas de saúde em Campos

publicado em 16/03/2007
Concurso para contratação de profissionais é ilegal

O Ministério Público Federal em Campos dos Goytacazes entrou na Justiça com ação civil pública contra o Município, a Fundação Benedito Pereira Nunes e a União. A ação, movida pelos procuradores da República Eduardo Santos de Oliveira e Marta Cristina Anciães, pretende suspender o convênio entre o Município e a Fundação Benedito Pereira Nunes, responsável pelo Programa de Saúde da Família (PSF) e outros serviços de assistência médica.

Além disso, o MPF também quer a imediata suspensão do edital do concurso para preenchimento de 1.091 vagas de agentes comunitários de saúde, médicos, enfermeiros, dentistas, fisioterapeutas, entre outros. O edital, da forma como foi publicado pela Fundação, contém irregularidades que afastam a concorrência, privilegiando aqueles que já estão contratados. Com a suspensão, seriam anuladas as inscrições já realizadas. “

O edital deste processo seletivo está direcionado aos profissionais que já trabalham no município. É lamentável que se esteja criando, na população, uma falsa expectativa de obtenção de emprego” - esclarece a procuradora da República Marta Anciães. O MPF pede, em liminar, que seja interrompido o repasse de verbas do município para a Fundação Benedito Pereira Nunes relativas ao programa.

A ação quer garantir a prestação do serviço público de saúde como responsabilidade direta do Estado, cabendo, à iniciativa privada, apenas um papel complementar na estrutura do SUS (Sistema Único de Saúde). Para o MPF, a assinatura do convênio implica transferência de responsabilidade da gestão da saúde pública a uma entidade privada, desrespeitando a Constituição Federal e a lei 11.350/06. “Nossa preocupação é evitar que três milhões de reais do dinheiro público caiam em mãos de particulares. Tem sido uma luta do MPF fiscalizar as verbas repassadas pela União e gerenciadas pelos municípios. Imagine se tais verbas forem para entidades privadas” - afirma o procurador da República Eduardo Santos.

O MPF já havia expedido, em 17 de janeiro deste ano, a Recomendação nº 02 ao Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no sentido de não efetivar contratações sem o devido cumprimento dos requisitos constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública. Inclusive, à época, O MPF requisitou a cópia do convênio/contrato entre a Prefeitura e a Fundação, o que não aconteceu até a presente data. A ação será julgada na 2ª Vara Federal em Campos.

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