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MPF/Campos quer garantir ônibus interestadual gratuito ao idoso

publicado em 18/01/2007
Recomendação para nove empresas busca cumprimento da legislação

O Ministério Público Federal em Campos (RJ) encaminhou uma recomendação a empresas de ônibus interestadual que operam no Norte Fluminense para garantir aos idosos o direito ao transporte coletivo gratuito. O objetivo é assegurar o cumprimento do Estatuto do Idoso (art. 40 da lei 10.741/03), que não vem sendo observado por concessionárias de linhas cujo itinerário inclui os municípios de Campos, Cambuci, Itacoara, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.

A recomendação, elaborada pelo procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, foi enviada para nove empresas: São Geraldo, Itapemirim, Águia Branca,Riodoce, 1001, Expresso Kaiowa, Nossa Senhora da Penha, Marapé Norte Sul e Andorinha. Uma cópia dessa recomendação também foi remetida à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pela fiscalização das empresas.

"Tendo em vista recente decisão do Ministro Gilmar Mendes e até que o Judiciário dirima a questão, a lei e sua regulamentação são válidas, por isso devem ser cumpridas por seus destinatários"” - afirma o procurador Eduardo Santos de Oliveira.

O MPF deu prazo de 30 dias para o envio de informação sobre as providências que serão adotadas. Caso a recomendação seja descumprida medidas judiciais cabíveis serão tomadas. A recomendação é um instrumento que o Ministério Público Federal tem para ver atendidas as demandas da população sem que haja a necessidade de ação judicial.

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