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Candidatos do Colégio Pedro II podem ver provas

publicado em 08/01/2007
Proibição prevista em concurso de acesso é inconstitucional

Atendendo a pedido do Ministério Público Federal, a Justiça determinou, em decisão liminar, que o Colégio Pedro II permita que os candidatos à 5ª série do ensino fundamental tenham a vista da prova que fizeram. O edital do concurso impedia a consulta, o que inviabilizava o conhecimento dos erros cometidos, os critérios usados pela banca examinadora na correção e a fundamentação adequada de eventual recurso de revisão de prova.

A decisão da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro se refere a ação civil pública movida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão contra o colégio, que é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação. A Justiça entendeu, conforme defende o MP Federal, que a proibição contida no edital é inconstitucional, pois viola os princípios constitucionais de publicidade, impessoalidade, razoabilidade, contraditório e ampla defesa.

A vista de prova fica garantida aos candidatos que a pedirem a partir da data de divulgação do resultado da segunda fase, prevista para o próximo dia 16. Como o requerimento de revisão de prova está previsto para o dia 18, a decisão da Justiça impede que os candidatos sejam prejudicados por danos irreparáveis. O resultado final será publicado no dia 25.

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