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MPF contesta indicação de substitutos de defensores

publicado em 13/12/2006
Advogados dativos na Baixada são nomeados sem processo seletivo

O Ministério Público Federal em São João de Meriti moveu ação civil pública, com pedido de liminar, questionando a seleção de advogados dativos para cumprirem o papel de defensores públicos na Justiça Federal na Baixada Fluminense. Respondem à ação as subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São João de Meriti, em Duque de Caxias e em Nova Iguaçu. Hoje, a indicação dos advogados dativos é feita por elas sem uma seleção que garanta a qualidade técnica desses profissionais e o acesso de todos ao exercício da função pública. A ação, do procurador da República Antonio do Passo Cabral, tramita na 2ª Vara Federal de São João de Meriti.

Em liminar, o MPF pede que as subseções de Duque de Caxias e São João de Meriti editem um regulamento em até 30 dias sobre o processo seletivo para os advogados dativos. Entre os requisitos mínimos para a escolha, está a publicação prévia e ampla divulgação do edital, uma avaliação escrita e a assinatura de um termo de compromisso. O procurador quer que ambas as subseções deixem de recrutar dativos até a realização dessa seleção, a ser marcada até 90 dias após a regulamentação do processo ou até 120 dias a partir da decisão judicial. Como os advogados dativos exercem uma função pública federal e são remunerados com verbas federais, seu recrutamento pela OAB deve observar os princípios constitucionais da administração pública.

Para o procurador da República Antonio Cabral, são violados os princípios da impessoalidade (o exame de currículo é subjetivo), de igualdade e de publicidade, pois não há garantia de notoriedade e acessibilidade. “A predominância da OAB na seleção dos dativos cria um regime privado praticamente feudal de indicação. A ausência de um processo seletivo público com critérios objetivos cria obstáculos ilegais ao acesso que qualquer cidadão deve ter a esse tipo de serviço”, diz o procurador da República Antonio Cabral. “

Essa atitude também permite que as indicações fiquem ao sabor das paixões, dos interesses pessoais e dos grupos políticos na presidência das instituições.”

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