AVISO: Você deve habilitar Javascript no seu navegador para ver este conteúdo corretamente.

Imagem de fundo da barra do MPF

Ir para o conteúdo. | | Ir para a navegação

Logo da PRRJ
 
Imagem do logo da PRRJ
Imagem do logo do Youtube | Imagem do logo do twitter | Imagem do logo do rss
Você está aqui: Página Inicial FrontPage Notícias Justiça quer atendimento eficaz nos bancos
Ações do documento

Justiça quer atendimento eficaz nos bancos

publicado em 11/12/2006
MPF e MPE-RJ obtêm liminar em ação contra filas de agências

A Justiça Federal determinou a 20 bancos que cumpram a legislação que limita o tempo de espera dos usuários nas filas das agências no Rio de Janeiro. A decisão refere-se a liminar obtida numa ação civil pública dos Ministérios Públicos Federal e do Estado do Rio de Janeiro. No prazo de 10 dias a contar da intimação da decisão, o atendimento bancário deverá ser realizado no prazo máximo de 20 minutos, em dias normais, e de 30 minutos, em véspera e depois de feriados. Com a decisão, a lei estadual 4.223/03 deve ser cumprida pela Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, ABN Amro Real, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste do Brasil, Banespa Santander, Banrisul, Nossa Caixa, Sudameris Brasil, Santander Brasil, Banco Mercantil do Brasil, HSBC, Unibanco, Safra, Bankboston, BBV, Citibank e Banco Rural. A ação, de autoria do procurador da República Claudio Gheventer e do promotor de Justiça Rodrigo Terra, tramita na 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Os 20 bancos foram condenados a ter pessoal suficiente nos caixas para que o atendimento seja efetivado no prazo máximo definido na lei. A Justiça determinou ainda que haja um controle do atendimento pelo cliente, através de senhas numéricas (com nome e número do banco, data e horário de chegada do cliente e rubrica de um bancário). O atendimento a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e com crianças de colo deve oferecer, além da senha, no mínimo 15 assentos ergometricamente corretos.

"Apesar da lei estar em vigor desde 2003, os bancos não cumprem suas determinações. Espero que, com esta ação, as instituições financeiras passem a respeitar a legislação e os consumidores. Para tanto, é fundamental que os usuários tenham ciência desta decisão, para que possam exigir e fiscalizar seu cumprimento ", afirma o procurador da República Claudio Gheventer.

A partir da decisão judicial, os bancos terão de afixar, na entrada de cada agência, um cartaz informando a escala de trabalho nos caixas. Se os bancos não cumprirem as determinações da Justiça, será cobrada uma multa diária de R$ 5 mil para cada um.

Menu