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MPF pede que Revista Eletrônica do INPI seja disponibilizada em papel

publicado em 29/11/2006

O Ministério Público Federal, através do procurador da República Vinícius Panetto do Nascimento, encaminhou ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) uma recomendação para que sejam publicadas edições da Revista da Propriedade Industrial impressas em papel. Desde 2005, a publicação tem sido feita somente no meio digital, o que dificulta o acesso das pessoas que não possuem computador conectado à Internet ao seu conteúdo.

A Revista Eletrônica da Propriedade Industrial é o único meio de divulgação oficial dos atos do INPI e cumpre o papel de Diário Oficial. Considerando os dados da Pesquisa Nacional por Amostras por Domicílio (PNAD), realizada pelo IBGE em 2005, apenas 21% dos brasileiros a partir dos 10 anos utilizam a Internet, e somente 14,5% têm acesso à rede em suas casas. A exclusão digital é ainda maior nas regiões Norte e Nordeste do país, onde os índices de acesso à Internet ficam em torno de 6%. O MPF entende que, por ser uma autarquia federal e ter abrangência nacional, o INPI não pode restringir seus serviços a uma parcela tão pequena da população.

Além disso, de acordo com a Imprensa Nacional, a certificação digital que confere autenticidade a esse tipo de veículo para sua disponibilização na Internet deve levar em consideração o original da revista. Isto significa que, para manter a publicação online, é preciso haver também suas respectivas edições em papel. Deste modo, o procurador da República na área de defesa do patrimônio público recomenda que a revista do INPI seja veiculada das duas formas - impressa e em versão digital.

A recomendação é um instrumento que o MPF tem para ver atendidas as demandas da população sem que haja a necessidade de entrar na Justiça. Caso a recomendação seja descumprida, providências legais cabíveis poderão ser tomadas.

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