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Flamengo perde patrocínio da Petrobras

publicado em 08/02/2004

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, através do procurador da República Flávio Paixão de Moura Júnior, propôs ação civil pública e obteve na última sexta liminar junto à 1ª Vara Federal Cível que impede a prorrogação do patrocínio da Petrobras/Lubrax ao Clube de Regatas do Flamengo. São réus na ação a Petrobras, a Petrobras Distribuidora S.A e o Clube de Regatas do Flamengo. De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), o Poder Público não pode firmar contratos com empresas em situação fiscal irregular. O clube carioca é devedor de tributos federais, tendo, inclusive, aderido ao REFIS, programa de parcelamento de dívidas da União Federal, mas está inadimplente desde 2001, podendo ser excluído do benefício.
Como o acordo venceu no dia 1º de janeiro de 2004, a Petrobras e o Flamengo já anunciavam a celebração de um novo contrato, no valor de doze milhões de reais. Contudo, a liminar deferida pelo Juiz Mauro Souza Marques da Costa Braga impede qualquer prorrogação ou celebração de novo acordo enquanto a situação fiscal do clube não for regularizada. Em caso de descumprimento, a multa diária será de um salário mínimo.
Segundo o procurador, "a Constituição Federal e a lei são claras em proibir que quem está em situação de irregularidade receba verba pública, o que no caso do Flamengo se agrava, já que o clube entrou no REFIS, mas está inadimplente no programa desde 2001."

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