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MPF quer mudança na fiscalização da profissão de técnicos em eletrônica

publicado em 31/10/2006

O Ministério Público Federal, através do procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho, encaminhou ao presidente do Conselho Federal dos Técnicos de Eletrônica do Brasil - Confetron e ao presidente do Conselho Regional dos Técnicos em Eletrônica no Estado do Rio de Janeiro uma Recomendação para impedir a fiscalização da profissão por essas entidades. O MP Federal pede que sejam retificados os estatutos dos conselhos no Cartório de Registros Públicos, retirando de seus objetivos a menção à fiscalização da profissão de técnico de eletrônica, bem como as designações de “Conselho Federal” e de “Conselho Regional”, a fim de evitar equívocos a terceiros.

Segundo a Constituição Federal,{em seus artigos 21, XXIV e 22, XVI } a fiscalização das profissões é uma atividade de competência da União, cabendo a ela organizar, manter e executar a inspeção do trabalho e legislar privativamente sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

O MPF determina um prazo de quinze dias pra que os dois Conselhos cumpram a Recomendação. A omissão implicará em medidas judiciais e extrajudiciais, de natureza civil, administrativa e criminal. A recomendação é um instrumento que o MPF tem para ver atendidas as demandas da população sem que haja a necessidade de entrar na Justiça na defesa do interesse público.

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