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Bingos são fechados no Rio de Janeiro

publicado em 25/10/2006

O Ministério Público Federal, reiterando o pedido de liminar formulado em 2003 nos autos da Ação Civil Pública nº 2003.51.01.011662-9, obteve da 6ª Vara Federal ordem determinando a imediata interdição de 13 casas de bingo no Estado do Rio de Janeiro. São elas: Bingo Bangu, Bingo Rio das Pedras, Bingo Ilha (ou Galeão), Bingo Madureira, Bingo Tijuca, Bingo Méier, Bingo Botafogo, Bingo Catete, Bingo Copacabana, Bingo Senador Dantas, Magic Bingo, Bingo Treze de Maio e Bingo Meriti. Os mandados de interdição estão sendo cumpridos pela Polícia Federal.
O novo pedido foi formulado à Justiça Federal em setembro deste ano pelos procuradores da República Luiz Fernando Lessa, Cláudio Gheventer e José Augusto Vagos. No documento eles afirmam que os estabelecimentos que promovem as atividades de bingo estão funcionando sem autorização legal, uma vez que a atual legislação federal não permite mais a exploração de bingos. De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - apenas a União pode legislar sobre jogos de azar.
"Até recentemente, os bingos funcionavam sob a proteção de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal e de decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal - TRF - da 2ª Região. Ocorre que, tanto o STF, quanto o TRF, acolheram a tese do Ministério Público Federal e reconheceram a irregularidade do funcionamento das casas de bingo no Rio de Janeiro, revogando essas liminares. Assim, foi revigorada a decisão proferida pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro " - esclarece o procurador Luiz Fernando Lessa.
Essa decisão, proferida pelo Juiz Guilherme Calmon em julho de 2003, acolheu o pedido do MP Federal e determinou a imediata suspensão da atividade de bingo no interior de diversos estabelecimentos, bem como a interdição e a lacração de eventuais caça-níqueis e bingos eletrônicos, proibindo a Loterj, sob pena de multa, de emitir novas autorizações.
Além disso, em ação também julgada em setembro pela 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, dessa vez pela Juíza Marcella Araújo da Nova Brandão, os procuradores Luiz Fernando Lessa e Cláudio Gheventer, obtiveram sentença impedindo a Loterj de autorizar quaisquer tipos de sorteios ou jogos de azar sem autorização da União.

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