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Pena de fraudador do SUS é mantida por TRF

publicado em 11/09/2006
Empresário fica preso mais de oito anos por ação do MPF

O advogado Michel José Mansur, empresário e político em Santo Antônio de Pádua (noroeste fluminense), que praticou o crime de estelionato contra a União, teve mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região sua condenação a oito anos, dez meses e vinte dias de prisão, determinada há um ano pela Vara Federal de Itaperuna. Mantenedor do Hospital Manoel Ferreira, Mansur foi denunciado pelo Ministério Público Federal em Itaperuna por desviar dinheiro do Sistema Único de Saúde (SUS) fraudando internações no estabelecimento. Além da prisão, o réu foi condenado a pagar 600 salários mínimos de multa.

Dois ex-secretários municipais de saúde em Santo Antônio de Pádua, Gilson Inácio da Câmara e Mario Guilherme Gonçalves, inicialmente condenados a seis anos e oito meses de prisão pelo mesmo crime, tiveram a pena extinta. Isso porque o crime prescreveu entre a data em que foi cometido (agosto de 1992 a abril de 1994) e a data de recebimento da denúncia (maio de 2003).

Segundo a denúncia do MP Federal, foram constatadas várias Autorizações de Internações Hospitalares (AIHs) que eram feitas diretamente do Estado ao hospital, enquanto ao Estado compete o repasse de verbas federais ao Município. Além disso, houve internações em que os números de dias do interno no hospital eram aumentados apenas nas AIHs.

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