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MPF obtém liminar para suspender venda casada na Caixa

publicado em 06/09/2006

O Ministério Público Federal obteve na Justiça decisão liminar para impedir a Caixa Econômica Federal de condicionar a concessão de financiamento imobiliário à contratação de serviços, como abertura de conta corrente, bem como, de exigir dos mutuários a contratação do seguro oferecido pela própria Caixa. A prática, conhecida como “venda casada”, feria o Código de Defesa do Consumidor e é alvo de ação civil pública feita pelo procurador da República Claudio Gheventer.

A ação foi levada à Justiça Federal há três meses. Com a decisão desfavorável na 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o MPF recorreu, conseguindo ter seus pedidos de liminar atendidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Assim, foi determinado ao banco que assegure aos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) liberdade de escolha das seguradoras autorizadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) a atuar na contratação do seguro imobiliário obrigatório.

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