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MEC não fiscaliza cursos superiores irregulares

publicado em 21/01/2004

O Ministério Público federal, através do procurador responsável pela área de Educação e Minorias, Daniel Sarmento, propôs Ação Civil Pública contra a União Federal. O objetivo da Ação é obrigar o MEC a exercer o seu poder de polícia, previsto na Constituição Federal, de fiscalizar instituições de ensino superior irregulares, impedindo-as de continuarem em funcionamento enquanto não forem regularizadas.

Por diversas vezes, o Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro foi provocado pelo MEC para que adotasse providências visando impedir a continuidade do funcionamento de cursos superiores ministrados por instituições privadas e iniciados sem o devido credenciamento e autorização expedidos pelo Poder Público Federal.

Diante da reiteração de casos semelhantes, o MP Federal questionou a autoridade responsável no âmbito do MEC sobre as razões que impediriam a própria Administração Pública Federal de, no exercício do seu poder de polícia, impedir o funcionamento de cursos superiores não autorizados. O próprio Ministério da Educação respondeu:

“As entidades são consideradas instituições de ensino superior após o devido credenciamento e autorização de funcionamento de cursos superiores.

O credenciamento e a autorização de cursos superiores são procedimentos adotados para verificar a observância das condições mínimas de funcionamento, pois, se ausente qualquer dos requisitos, o pleito é indeferido.

A sanção, advinda do poder de polícia repressivo, só poderá ser exercida sobre instituições de ensino superior vinculadas ao sistema federal de ensino, pois, a contrário senso, este ato será arbitrário, ação fora ou excedente da lei, com abuso ou desvio de poder (sic).” “

A resposta causa perplexidade. O órgão administrativo competente entende que pode fiscalizar as instituições regulares de ensino superior, devidamente autorizadas e credenciadas, mas não as irregulares – exatamente aquelas que, por razões óbvias, demandam mais fiscalização! A omissão do MEC sobre as instituições irregulares de ensino superior faz com que elas sintam-se mais à vontade para ministrar cursos fajutos, de péssima qualidade e sem valor legal, em detrimento dos seus alunos incautos e de toda a sociedade brasileira. A omissão da Ré contribui decisivamente para que estes cursos abundem no país, sem sujeitaram-se a qualquer tipo de fiscalização estatal” – declara Daniel Sarmento.

O MPF pede, em liminar, para que a Ré seja obrigada a exercer o seu poder de polícia sobre as instituições particulares que ofereçam ou ministrem cursos de ensino superior, sem a devida autorização do MEC, a fim de impedir esta prática ou coibi-la, nos casos em que já ocorre, em todo o território nacional.

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