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MPF quer que Estado empregue a verba da publicidade na saúde da população

publicado em 16/12/2003

O Ministério Público Federal, através das procuradoras da República Silvana Batini e Mônica Campos de Ré, propôs Ação de reparação de danos contra o governo do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com as procuradoras, a Emenda constitucional 29, que entrou em vigor em setembro de 2000, não vem sendo cumprida. O objetivo da ação é recompor o valor de R$ 396.000.000,00 que não foi aplicado na área da saúde entre os anos de 2000, 2001 e 2002, deslocando verbas para os programas previstos no Plano Estadual de Saúde. Em relação aos valores desviados do orçamento da saúde em 2003, o MPF ainda aguarda a finalização do exercício.
"O que acontece, na realidade, é que o Governo do Estado vem aplicando a verba da Saúde em programas assistencialistas como cheque-cidadão e restaurante popular" – explica a procuradora Mônica Campos de Ré.
Em liminar, o MPF pede o remanejamento de recursos previstos no Orçamento de 2004 da Secretaria Estadual de Comunicação e do FUNDES – Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social. São as chamadas verbas da publicidade e a verba utilizada para subsidiar o que convencionou-se chamar de guerra fiscal.
"Nós não queremos paralisar ações de Estado para privilegiar a Saúde, apesar dela ser prioritária. É preciso buscar de áreas que representem menos sacrifícios para a população" – declara a procuradora Silvana Batini.

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