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MPF obtém liminar contra exigência da Caixa Econômica

publicado em 15/12/2005
Mutuários de conjunto habitacional são dispensados de assinar declaração

A partir de Medida Cautelar do Ministério Público Federal, a Justiça determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) que dispense os mutuários do Conjunto Habitacional Vila Rica, em Volta Redonda, de uma das exigências para a renegociação de seus saldos devedores. Com a decisão em liminar, os mutuários não terão de assinar declaração em que renunciam aos benefícios eventualmente decorrentes de uma ação civil pública à qual a Medida Cautelar está vinculada.

A ação foi movida para atestar se os imóveis financiados atendem aos padrões de qualidade estabelecidos no projeto aprovado pela Caixa. A sentença é do juiz Odilon Romano Neto, da 3a Vara Federal de Volta Redonda. No pedido enviado à Justiça Federal, os procuradores da República Bruno Costa Magalhães e Gustavo Torres Soares ainda requereram que a Caixa fosse impedida de cobrar honorários advocatícios, mas o juiz não determinou.

Para o MPF, a Caixa está autorizada a executar extrajudicialmente seus créditos, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 2a Região, mas não pode exercer tal direito com abuso de direito e abuso de poder econômico, como vinha acontecendo.

"O TRF-2a Região não deu carta branca para a CEF e sua subsidiária EMGEA coagirem seus mutuários à assinatura de acordos leoninos", afirmam os procuradores na medida cautelar.

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