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MPF firma acordo sobre "lixão" em Volta Redonda

publicado em 14/12/2005

Os Ministérios Públicos Federal (MPF), do Trabalho (MPT) e do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ), o Município de Volta Redonda, a Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente (Feema), o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) e o Depósito de Papel São Gabriel Ltda. firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o "lixão" no entorno da Floresta da Cicuta, considerada Área de Relevante Interesse Ecológico.

O depósito, que funciona há mais de 17 anos e recebe cerca de 160 toneladas de lixo diariamente, opera sem licenciamento ambiental ou controle, nem foi antecedido por estudo de impacto ao meio ambiente. O lixo, oriundo também de municípios como Rio Claro e Barra Mansa, era depositado sem seleção química ou física, causando graves problemas ambientais e sanitários.

O córrego que passa lá recebe poluição do depósito e deságua no Ribeirão Brandão, afluente do Rio Paraíba do Sul. O Município de Volta Redonda e o Depósito São Gabriel respondem a ação civil pública para minimizar danos ambientais, transformando o "lixão" em aterro sanitário controlado, inclusive com a adoção de medidas emergenciais. Pelo TAC, o Município se compromete a adotar medidas de controle, como regular a entrada e saída de caminhões e enviar o chorume (líquido resultante da degradação do resíduo do lixo) a uma estação de tratamento de despejos industriais ou sistema de tratamento de aterro sanitário.

O Município terá 120 dias para encaminhar projeto de adequação ambiental ao MPF, MP/RJ, Feema e Ibama. Para promover a inclusão dos catadores do "lixão", a prefeitura tem 60 dias para cadastrá-los e 180 dias para concluir um plano de inclusão social e capacitação profissional com lições como gerenciamento de resíduos sólidos e ecologia.

O TAC quer ainda acabar com ilícitos trabalhistas na atuação dos catadores do depósito São Gabriel, de servidores municipais e funcionários da prestadora de serviços no "lixão". Os trabalhadores não têm equipamentos de proteção individual e normas de segurança e medicina do trabalho são contrariadas. Caberá ao Município apresentar relatórios trimestrais sobre as obras para recuperar a área degradada. Ele também terá 120 dias para fazer um projeto de recuperação do Ribeirão Brandão. Entre as obrigações do Depósito de Papel São Gabriel, está a apresentação de um projeto para aumentar a eficiência da triagem do material do "lixão" e continuar a elaborar programa para a prevenção de riscos ambientais.

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